Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 166/2004
A 5.ª fase do processo de reprivatização da EDP - Energias de Portugal, S. A., actual designação da EDP - Electricidade de Portugal, S. A., foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro, o qual prevê que as condições finais e concretas da operação sejam fixadas através de uma ou mais resoluções do Conselho de Ministros.
No que se refere à venda directa de referência prevista no artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro, torna-se necessário concretizar os termos da mesma, designadamente a forma de determinação do número de acções e do preço, bem como o respectivo caderno de encargos.
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Estabelecer que a venda directa de referência prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro, tem por objecto um lote de acções da EDP cujo número é calculado tendo por base a seguinte fórmula, com o limite estabelecido no número seguinte:
Número de acções da EDP = (euro) 452933176,07/[(euro) 2,2862 x VASD/(VASD + VD)]
em que:
VASD = valor das acções da EDP, correspondente ao preço médio de cotação das acções da EDP, ponderado pelo volume negociado no mercado Euronext Lisbon, durante o período de negociações dos direitos de subscrição do aumento de capital da EDP;
VD = valor dos direitos de subscrição do aumento de capital da EDP, calculado de acordo com a fórmula seguinte:
(VASD - P)/(Na/Nn)
em que:
P = preço de subscrição das acções da EDP;
Na = número actual de acções da EDP;
Nn = número de acções da EDP a emitir no aumento de capital.
2 - Determinar que o número de acções a alienar no âmbito da venda directa de referência não pode ultrapassar o que resultar da aplicação da seguinte fórmula:
Número de acções da EDP = (euro) 452933176,07/[(euro) 2,2862 x VTASD/(VTASD + VTD)]
em que:
VTASD = valor teórico das acções da EDP resultantes do aumento de capital - considerando o preço de (euro) 2,2862 por acção e uma capitalização adicional da empresa de (euro) 1200000000 - calculado através da seguinte fórmula:
VTASD = ((euro) 2,2862 x 3000000000 + 1200000000)/(Na + Nn)
em que:
Na = número actual de acções da EDP;
Nn = número de acções da EDP a emitir no aumento de capital;
VTD = valor teórico dos direitos de subscrição do aumento de capital da EDP, calculado de acordo com a fórmula seguinte:
VTD = (VTASD - P)/(Na/Nn)
em que:
VTASD = valor teórico das acções resultantes do aumento de capital da EDP;
P = preço de subscrição das acções da EDP;
Na = número actual de acções da EDP;
Nn = número de acções da EDP a emitir no aumento de capital.
3 - Estabelecer que as acções objecto da dita venda directa de referência são vendidas pela Direcção-Geral do Tesouro à EDP, a qual fica obrigada a alienar as mesmas a favor da Caja de Ahorros de Astúrias, que se tornará accionista de referência da EDP.
4 - Determinar que os demais termos e condições da venda directa de referência constam do caderno de encargos anexo à presente resolução, do qual faz parte integrante.
5 - Estabelecer que o preço global das acções da EDP a alienar no âmbito da venda directa de referência é de (euro) 452933176,07.
6 - Determinar que o Conselho de Ministros, tal como previsto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 218-A/2004, de 25 de Outubro, delega no Ministro das Finanças e da Administração Pública, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, a competência para a fixação do número de acções a alienar, tendo em atenção a fórmula referida no n.º 1 da presente resolução.
7 - Estabelecer que a presente resolução entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da sua aprovação.
Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Novembro de 2004. - Pelo Primeiro-Ministro, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto, Ministro de Estado, das Actividades Económicas e do Trabalho.
Caderno de encargos da venda directa de referência