Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A
Pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2004/A, de 10 de Setembro, procedeu-se à alteração dos quadros de pessoal dos Centros de Saúde de Vila Franca do Campo, de Santa Cruz da Graciosa e da Horta, dado as suas necessidades não terem sido correctamente enunciadas, no âmbito do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2004/A, de 1 de Julho, tal como o exigia a prestação de cuidados de saúde a seu cargo.
Tal alteração, todavia, no que concerne ao quadro de pessoal do Centro de Saúde de Vila Franca do Campo, ainda não reflecte as reais necessidades sentidas por aquele serviço.
Assim, em execução do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 28/99/A, de 31 de Julho, e nos termos da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição, o Governo Regional decreta o seguinte: