Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1187/2006
de 3 de Novembro
Pela Portaria n.º 347/2006, de 11 de Abril, foi concessionada à Sociedade Cinegética e Turística Monte Cidrão, Lda., a zona de caça turística do Poio da Serra (processo n.º 4007-DGRF), situada no município de Figueira de Castelo Rodrigo.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça, com a área de 4 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
São desanexados da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 347/2006, de 11 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Escalhão, município de Figueira de Castelo Rodrigo, com a área de 4 ha, ficando a mesma com a área total de 406 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 16 de Outubro de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 8 de Setembro de 2006.
(ver documento original)