Portaria 195/2004

Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno

Portaria 195/2004

Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno

Emitente: Ministério da JustiçaDiário da República ↗Publicado 28/02/2004

Declara instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, criado pelo Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro, e aprova o respectivo Regulamento Interno

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 195/2004 de 28 de Fevereiro Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 3.º da Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho, e nos artigos 5.º, n.º 1, 6.º, 7.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 9/2004, de 9 de Janeiro: Manda o Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte: 1.º É instalado o Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo, que entra em funcionamento em 1 de Março de 2004. 2.º É aprovado o respectivo Regulamento Interno, em anexo à presente portaria. A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona, em 13 de Fevereiro de 2004. ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO JULGADO DE PAZ DO CONCELHO DE MIRANDA DO CORVO
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
Sede O Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo fica sediado na Praceta de Luís de Camões, bloco 7, rés-do-chão, esquerdo, em Miranda do Corvo.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Funcionamento O período de funcionamento e de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Coordenação do Julgado de Paz 1 - A coordenação, representação e gestão do Julgado de Paz compete ao juiz de paz que, de entre os que exerçam aí funções, tenha obtido a classificação mais elevada no respectivo concurso de recrutamento e selecção. 2 - Nas ausências e impedimentos do juiz de paz-coordenador, este será substituído pelo que, de entre os que exerçam funções no Julgado de Paz, tenha obtido melhor classificação no concurso de recrutamento e selecção.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Secção O Julgado de Paz dispõe de uma secção dirigida pelo juiz de paz a quem competir a respectiva coordenação nos termos do artigo anterior.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
Distribuição Os processos são distribuídos pelos juízes de paz de forma a garantir a repartição, com igualdade, do serviço do Julgado de Paz.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 6.º

EM VIGOR
Serviço de Mediação 1 - O Serviço de Mediação é assegurado pelos mediadores inscritos na lista do Julgado de Paz, nos termos do regulamento aprovado por portaria do Ministro da Justiça. 2 - Na falta de indicação das partes, a escolha do mediador ou mediadores que intervêm na mediação é efectuada de forma a garantir a igualdade de repartição do Serviço de Mediação.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 7.º

EM VIGOR
Serviço de Atendimento 1 - O Serviço de Atendimento é assegurado, preferencialmente, por licenciados em Direito ou por solicitadores. 2 - A coordenação do Serviço de Atendimento é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 8.º

EM VIGOR
Competências da Direcção-Geral da Administração Extrajudicial À Direcção-Geral da Administração Extrajudicial compete: a) Elaborar e actualizar, nos termos da lei, a lista dos mediadores que prestam serviço no Julgado de Paz e zelar pelo respectivo cumprimento; b) Acompanhar e apoiar o funcionamento do Julgado de Paz, sem prejuízo das competências nesta matéria atribuídas a outras entidades; c) Proceder ao pagamento da remuneração dos juízes de paz; d) Proceder ao pagamento das mediações efectuadas.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 9.º

EM VIGOR
Competências do município de Miranda do Corvo 1 - Ao município de Miranda do Corvo compete fixar o horário do pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo e zelar pela respectiva observância. 2 - Compete-lhe, ainda, suportar as despesas com o funcionamento do Julgado de Paz, incluindo as relativas ao pessoal dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 10.º

EM VIGOR
Competências do Serviço de Mediação 1 - O Serviço de Mediação disponibiliza a qualquer interessado a mediação como forma alternativa de resolução de quaisquer litígios, ainda que excluídos da competência do Julgado de Paz, com excepção dos que tenham por objecto direitos indisponíveis. 2 - Compete-lhe em especial: a) Realizar a sessão de pré-mediação, explicando às partes a natureza, as características e o objectivo da mediação, bem como as regras a que a mesma obedece; b) Informar as partes sobre a escolha do mediador e respectiva forma de intervenção e posição de neutralidade e imparcialidade face às partes; c) Verificar a predisposição das partes para um possível acordo na base de mediação; d) Submeter, se for o caso, o acordo de mediação assinado pelas partes a imediata homologação pelo juiz de paz, quando o Julgado de Paz seja competente para a apreciação da causa respectiva; e) Facultar a qualquer interessado o Regulamento dos Serviços de Mediação dos Julgados de Paz e demais legislação conexa.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 11.º

EM VIGOR
Competências do Serviço de Atendimento Compete ao Serviço de Atendimento: a) Assegurar o atendimento ao público, prestando informação sobre as atribuições e competências do Julgado de Paz e respectiva tramitação processual, bem como sobre a pré-mediação e a mediação; b) Receber os requerimentos apresentados pelos interessados, reduzindo a escrito, mediante o preenchimento de formulário, os pedidos verbalmente formulados; c) Proceder às citações e notificações previstas na lei; d) Receber a contestação, reduzindo-a a escrito, quando apresentada verbalmente; e) Designar os mediadores, através do coordenador, na falta de escolha consensual pelas partes; f) Marcar as sessões de pré-mediação e de mediação; g) Comunicar a data da audiência de julgamento, nos casos previstos na lei, de acordo com a orientação do juiz de paz.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR
Competências do Serviço de Apoio Administrativo 1 - Ao Serviço de Apoio Administrativo compete a prestação do apoio administrativo necessário ao funcionamento eficaz dos serviços do Julgado de Paz, designadamente: a) Proceder à distribuição de processos pelos juízes de paz; b) Receber e expedir correspondência; c) Proceder às citações e notificações; d) Manter organizado o arquivo de documentos; e) Manter organizado o inventário; f) Manter organizado o registo contabilístico das mediações efectuadas por mediador; g) Manter actualizado o registo de assiduidade dos funcionários dos Serviços de Atendimento e de Apoio Administrativo; h) Apoiar a actividade desenvolvida pelo Julgado de Paz. 2 - A coordenação do Serviço de Apoio Administrativo é assegurada por quem para o efeito vier a ser designado pelo juiz de paz-coordenador.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 13.º

EM VIGOR
Disposição final O Julgado de Paz do Concelho de Miranda do Corvo rege-se pelas normas constantes deste Regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e o município de Miranda do Corvo em 17 de Outubro de 2003.
☆ Guardar
Diário da República ↗