Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1325/2006
de 24 de Novembro
Pela Portaria n.º 505/2001, de 16 de Maio, foi concessionada à Sociedade Agrícola da Quinta do Convento da Visitação SAG, Lda., a zona de caça turística da Torrebela, processo n.º 2491-DGRF, situada no município de Azambuja.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística da Torrebela (processo n.º 2491-DGRF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Alcoentre, município de Azambuja, com a área de 722 ha, ficando a mesma com a área total de 1733 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 7 de Novembro de 2006.
(ver documento original)