Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1276/2006
de 21 de Novembro
O Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, estabeleceu os princípios orientadores da organização e gestão do currículo, bem como da avaliação e certificação das aprendizagens do nível secundário de educação, definindo a diversidade da oferta formativa do referido nível de educação, na qual se incluem os cursos profissionais vocacionados para a qualificação inicial dos alunos, privilegiando a sua inserção no mundo do trabalho e permitindo o prosseguimento de estudos.
O supramencionado decreto-lei determina, no n.º 5 do artigo 5.º, que os cursos de nível secundário e os respectivos planos de estudos são criados e aprovados por portaria do Ministro da Educação.
Neste sentido, a Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto, veio regular a criação, organização e gestão do currículo, bem como a avaliação e certificação das aprendizagens dos cursos profissionais de nível secundário.
Assim, no âmbito da revisão curricular do ensino profissional e da racionalização da oferta formativa consagradas nos diplomas acima referidos, foram criados os cursos profissionais de técnico de construção civil - condução de obra, com as variantes de edifícios, construção tradicional ecoambiental e infra-estruturas urbanas, e de técnico de construção civil - organização e preparação de obra, com as variantes de desenho de construção civil, topografia e medições e orçamentos, pelas Portarias n.os 874/2005, de 21 de Setembro, e 888/2005, de 26 de Setembro, respectivamente.
No sentido de assegurar a diversidade da oferta formativa da área de construção civil, em particular nas escolas sediadas em regiões de menor densidade populacional, e possibilitar a leccionação numa mesma turma das variantes daqueles dois cursos, dando, assim, uma resposta mais adequada às necessidades locais e regionais do mercado de emprego, importa proceder à sua unificação, criando um novo curso que inclua as seis variantes, sem alterar os respectivos elencos modulares.
Nestes termos:
Atento o disposto no n.º 5 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Educação, o seguinte:
1.º É criado o curso profissional de técnico de construção civil, com as variantes de desenho de construção civil, de medições e orçamentos, de condução de obra - edifícios, de condução de obra - infra-estruturas urbanas, de condução de obra - construção tradicional ecoambiental e de topografia, visando as saídas profissionais de técnico de desenho de construção civil, de técnico de medições e orçamentos, de técnico de obras (condução de obra) e de técnico de topografia.
2.º O curso criado no número anterior enquadra-se na família profissional de construção civil e integra-se na área de educação e formação de construção civil e engenharia civil (582), de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março.
3.º O plano de estudos do curso agora criado é o constante do anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante, e que resulta da reestruturação dos cursos profissionais aprovados pelos diplomas a que se refere o n.º 5.º da presente portaria.
4.º Aos alunos que concluírem com aproveitamento o curso profissional criado pela presente portaria será atribuído um diploma de conclusão do nível secundário de educação e um certificado de qualificação profissional de nível 3, de acordo com o previsto no n.º 1 e na alínea c) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 44/2004, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 24/2006, de 6 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 23/2006, de 7 de Abril, e no n.º 1 do artigo 33.º da Portaria n.º 550-C/2004, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 797/2006, de 10 de Agosto.
5.º Com a publicação da presente portaria são extintos os cursos profissionais de técnico de construção civil - condução de obra, com as variantes de edifícios, construção tradicional ecoambiental e infra-estruturas urbanas, e de técnico de construção civil - organização e preparação de obra, com as variantes de desenho de construção civil, topografia e medições e orçamentos, criados pelas Portarias n.os 874/2005, de 21 de Setembro, e 888/2005, de 26 de Setembro.
6.º Sem prejuízo do disposto nos n.os 5.º e 7.º, os planos de estudos dos cursos profissionais agora extintos continuarão em vigor até à conclusão dos cursos por parte dos alunos que, entretanto, os tiverem iniciado.
7.º Pela presente são revogadas as portarias mencionadas no n.º 5.º
8.º A presente portaria produz efeitos a partir do ano lectivo de 2006-2007.
O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos, em 31 de Outubro de 2006.
ANEXO
Curso profissional de técnico de construção civil, variantes de desenho de construção civil, de medições e orçamentos, de condução de obra - Edifícios, de condução de obra - Infra-estruturas urbanas e de condução de obra - Construção tradicional ecoambiental e de topografia.
Plano de estudos
(ver documento original)