Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1025/2006
de 20 de Setembro
Pela Portaria n.º 549/2000, de 4 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de Santa Eulália da Maria da Ribeira e outras a zona de caça associativa de Santa Eulália da Maria Ribeiras e outras (processo n.º 2299-DGRF), situada no município de Elvas, válida até 4 de Agosto de 2006.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação e ao mesmo tempo a anexação de outros prédios rústicos.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal;
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente por um único e igual período e com efeitos a partir do dia 5 de Agosto de 2006, a concessão da zona de caça associativa de Santa Eulália da Maria Ribeiras e outras (processo n.º 2299-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 498 ha.
2.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas, com a área de 114 ha.
3.º A zona de caça associativa de Santa Eulália da Maria Ribeiras e outras (processo n.º 2299-DGRF), após a sua renovação e anexação dos terrenos acima referidos, ficará com a área total de 612 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
4.º Esta anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 31 de Agosto de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Agosto de 2006.
(ver documento original)