Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1030/2006
de 20 de Setembro
Pela Portaria n.º 156/2004, de 13 de Fevereiro, foi concessionada à FOZCAÇA - Associação de Caçadores e Pescadores de Tunes a zona de caça associativa da Foz (processo n.º 3565-DGRF), situada no município de Odemira.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de um prédio rústico com a área de 11 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º É anexado à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 156/2004, de 13 de Fevereiro, um prédio rústico sito na freguesia de Santa Clara-a-Velha, município de Odemira, com a área de 11 ha, ficando a mesma com a área total de 400 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
(ver documento original)