Diploma
EM VIGORPortaria n.º 1013/2006
de 19 de Setembro
Pela Portaria n.º 53/99, de 26 de Janeiro, foi renovada até 16 de Julho de 2013 a zona de caça associativa das freguesias de Vilar Formoso, São Pedro do Rio Seco e Naves (processo n.º 936-DGRF), situada no município de Almeida, concessionada ao Clube de Caça e Pesca de Vilar Formoso.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, com a área de 99 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 53/99, de 26 de Janeiro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Naves, Vilar Formoso e São Pedro do Rio Seco, município de Almeida, com a área de 99 ha, ficando a mesma com a área total de 2805 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 6 de Setembro de 2006.
(ver documento original)