Diploma
EM VIGORPortaria n.º 19/83
de 6 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Energia, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 38801, de 25 de Junho de 1952, anular a norma portuguesa NP-53 (1955) - Ensaios de pavimentos pré-fabricados para habitações.
Secretaria de Estado da Energia, 20 de Dezembro de 1982. - O Secretário de Estado da Energia, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira.