Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 102/2006
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Estarreja aprovou, em 8 de Março de 2006, o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, para a área dos perímetros urbanos definidos no Plano Director Municipal (PDM) de Estarreja assinalada na planta anexa à presente resolução, por motivo da revisão do referido PDM.
Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2003, de 8 de Agosto, foram ratificadas medidas preventivas para a mesma área e para a área de intervenção do Plano de Pormenor da QUIMIPARQUE, pelo prazo de dois anos, no âmbito da revisão do PDM de Estarreja.
Face à impossibilidade da atempada conclusão do processo de revisão do referido PDM antes da caducidade das medidas preventivas, o prazo de vigência destas foi prorrogado por um ano, ratificado nos termos legais, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2005, de 16 de Dezembro.
O prazo de vigência das referidas medidas preventivas termina, assim, em Agosto do corrente ano sem que o processo de revisão do PDM de Estarreja esteja terminado, havendo que garantir a manutenção das circunstâncias e das condições de facto existentes, evitando que alterações subsequentes possam limitar a liberdade de planeamento e comprometer ou tornar mais onerosa a posterior execução do PDM revisto.
Considerando que, ao abrigo do n.º 5 do artigo 112.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, uma área só poderá ser novamente abrangida por medidas preventivas decorridos quatro anos sobre a caducidade das mesmas, salvo casos excepcionais, devidamente fundamentados e sujeitos a ratificação;
Considerando que, no decurso do processo de revisão do PDM de Estarreja, a alteração do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial levou à conversão da comissão técnica de acompanhamento em comissão mista de coordenação, o que originou um atraso de todo o processo;
Considerando que a morosidade inerente à indefinição e a posterior alteração do traçado do IC 1, bem como a sujeição a estudo de impacte ambiental do seu traçado definitivo, não permitiram a atempada conclusão e entrada em vigor da revisão do PDM de Estarreja em momento anterior ao da caducidade das medidas preventivas vigentes:
Assim:
Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 112.º e no n.º 8 do artigo 80.º, ambos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e na alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar o estabelecimento de medidas preventivas para a área assinalada na planta anexa à presente resolução, cujo texto também se publica em anexo, ambos fazendo parte integrante da presente resolução.
2 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos, produzindo os seus efeitos a partir do dia 9 de Agosto de 2006 e caducando com a entrada em vigor da revisão do Plano Director Municipal de Estarreja.
Presidência do Conselho de Ministros, 3 de Agosto de 2006. - O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Medidas preventivas