Diploma
EM VIGORPortaria n.º 848/2006
de 22 de Agosto
Pela Portaria n.º 799/2005, de 5 de Setembro, foi renovada até 15 de Julho de 2017 a zona de caça associativa de Vila Nova de São Bento (processo n.º 1367-DGRF), situada no município de Serpa, concessionada à Associação de Caçadores de Dorde.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 86 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 799/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 86 ha, ficando a mesma com a área total de 1389 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 4 de Agosto de 2006.
(ver documento original)