Diploma
EM VIGORPortaria n.º 882/2006
de 1 de Setembro
Pela Portaria n.º 777/2005, de 5 de Setembro, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores de Viegas de Baixo a zona de caça associativa do Vale de São Domingos (processo n.º 4024-DGRF), situada no município de Santiago do Cacém.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos sitos no município de Santiago do Cacém, com a área de 57 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 777/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de São Domingos, município de Santiago do Cacém, com a área de 57 ha, ficando a mesma com a área total de 1585 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 14 de Agosto de 2006.
(ver documento original)