Decreto-Lei 326/2001

Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão

Decreto-Lei 326/2001

Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão

Emitente: Ministério das FinançasDiário da República ↗Publicado 18/12/2001

Altera a base XV do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, a qual estabelece as regras a aplicar na fixação das taxas de portagem para os lanços e sublanços que integram a concessão

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 326/2001 de 18 de Dezembro O n.º 4 da base XV do contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 287/99, de 28 de Julho, estabelece que as taxas de portagem quando pagas em euros serão arredondadas para o cêntimo de euro mais próximo. Porém, o mesmo n.º 4 da base XV estabelece que quando o pagamento for efectuado em escudos as taxas de portagem são arredondadas, por excesso ou por defeito, para o múltiplo de 10$00 mais próximo. Deste modo, importa proceder à uniformização do critério de arredondamento, com o objectivo de se obterem resultados equivalentes em ambas as moedas, justificando-se assim a alteração da referida base no sentido de permitir que os arredondamentos das taxas de portagem quando o pagamento for efectuado em euros sejam feitos para o múltiplo (euro) 0,05 mais próximo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
São aprovadas as modificações ao contrato de concessão da construção, conservação e exploração de auto-estradas outorgado à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A., constantes da base anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Ficam os Ministros das Finanças e do Equipamento Social autorizados, com faculdade de delegação, a subscrever, em nome e em representação do Estado, as alterações decorrentes do disposto no artigo 1.º
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Artigo 3.º

EM VIGOR
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselhos de Ministros de 15 de Novembro de 2001. - Guilherme d'Oliveira Martins - Guilherme d'Oliveira Martins - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues. Promulgado em 5 de Dezembro de 2001. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 7 de Dezembro de 2001. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO «Base XV 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Os valores das taxas de portagem serão arredondados, por excesso ou por defeito, para o múltiplo de 10$00 mais próximo, para o múltiplo de (euro) 0,05 mais próximo ou para outro que melhor se adeqúe ao sistema monetário em vigor. 5 - ... 6 - ... 7 - Para efeitos do número anterior, a tarifa de referência prevista na fórmula indicada no n.º 2 da base XVI, reportada a Dezembro de 1996, é de (euro) 0,051. 8 - ... 9 - As tarifas de portagem expressas em escudos e que servirão de base ao cálculo das taxas de portagem para vigorarem a partir de 1 de Janeiro de 2002 serão convertidas em euros nos termos do Regulamento (CE) n.º 1103/97, do Conselho.»
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