Diploma
EM VIGORPortaria n.º 756/2006
de 3 de Agosto
Pela Portaria n.º 1171/2003, de 2 de Outubro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Amigos de Alcaria Cova a zona de caça associativa do Pão Branco (processo n.º 3433-DGRF), situada no município de Castro Verde.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 176 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Agosto, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1171/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Verde com a área de 176 ha, ficando a mesma com a área total de 1195 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º É criada uma área de condicionamento total à actividade cinegética, devidamente demarcada na cartografia anexa.
3.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 12 de Julho de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2006.
(ver documento original)