Diploma
EM VIGORPortaria n.º 803/2006
de 11 de Agosto
Pela Portaria n.º 517/2002, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1173-R/2003, de 2 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Vilarinhos a zona de caça associativa dos Vilarinhos (processo n.º 2755-DGRF), situada no município de Loulé.
A concessionária requereu agora a anexação de alguns prédios rústicos à referida zona de caça, com a área de 88 ha, e a desanexação de outros, com a área de 111,2920 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º, no artigo 47.º, no n.º 1 do artigo 118.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 517/2002, de 30 de Abril, alterada pela Portaria n.º 1173-R/2003, de 2 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé, com a área de 42 ha, e na freguesia e município de São Brás de Alportel, com a área de 46 ha, e desanexados outros sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé, com a área de 111,2920 ha, ficando a zona com a área total de 402 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 21 de Julho de 2006. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2006.
(ver documento original)