Diploma
EM VIGORPortaria n.º 679/2006
de 4 de Julho
Pela Portaria n.º 272/2005, de 17 de Março, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Gasparões a zona de caça associativa de Fortes (processo n.º 3950-DGRF), situada nos municípios de Ferreira do Alentejo e Aljustrel.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos, sitos no município de Ferreira do Alentejo, com a área de 19,9750 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º, na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal de Ferreira do Alentejo:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 272/2005, de 17 de Março, vários prédios rústicos, sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo, com a área de 19,9750 ha, ficando a mesma com a área total de 636 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Junho de 2006.
(ver documento original)