Decreto Legislativo Regional 4/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas

Decreto Legislativo Regional 4/96/A

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalDiário da República ↗Publicado 19/03/1996

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas

Diploma

EM VIGOR
Decreto Legislativo Regional n.º 4/96/A Estabelecimento de medidas cautelares para a bacia hidrográfica da lagoa das Furnas Considerando que estão em desenvolvimento estudos para elaboração do Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas; Considerando que está a ser elaborado o projecto das bacias de retenção para controlo das escorrências superficiais; Considerando que está em estudo a implantação do Parque de Campismo das Furnas; Considerando, ainda, que poderá ser necessária a implementação de medidas que impeçam o avanço do processo eutrófico da lagoa das Furnas, para além daquelas que serão preconizadas pelos mencionados estudos e projectos; Considerando, finalmente, a necessidade de decretar para a área da bacia hidrográfica da lagoa das Furnas medidas preventivas que visem evitar que a alteração das circunstâncias e condições existentes possa comprometer ou tornar mais difícil ou onerosa a execução do seu Plano de Ordenamento: Assim, a Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto O presente diploma tem como objecto estabelecer medidas preventivas aplicáveis na bacia hidrográfica da lagoa das Furnas.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Âmbito A bacia hidrográfica é definida pelas cotas superiores de toda a área circundante à lagoa, a partir das quais a escorrência de efluentes se faça para a mesma, de acordo com a planta anexa ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Sujeição a medidas preventivas 1 - Na área definida no artigo anterior ficam proibidas as actividades ou actos seguintes: a) Criação de novos núcleos habitacionais; b) Construção de edifícios ou outras instalações; c) Implantação de parques de campismo; d) Efectuar arroteias. 2 - Relativamente à área definida no artigo anterior, fica dependente de autorização das Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas, da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo e Ambiente a prática das actividades ou actos seguintes: a) Instalação de explorações ou ampliação das já existentes; b) Alterações, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno; c) Derrube de árvores em maciço, com qualquer área; d) Destrução do solo vivo e do coberto vegetal, com excepção dos amanhos e granjeios tradicionais; e) Abertura de novas vias de comunicação e alteração das existentes, nomeadamente por correcção ou pavimentação; f) Reconstrução e ou ampliação de edifícios ou outras instalações. 3 - Fica, ainda, dependente de autorização das Secretarias Regionais da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Turismo e Ambiente, relativamente à área definida no artigo anterior, a prática das actividades ou actos seguintes: a) Passagem de linhas eléctricas ou telefónicas; b) Abertura de fossas; c) Quaisquer outras actividades ou trabalhos que afectem a integridade e ou características da área delimitada. 4 - As autorizações a que se referem os números anteriores não dispensam quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei, nem prejudicam as competências legalmente atribuídas a outras entidades.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Regime supletivo Às medidas preventivas estabelecidas por este diploma aplicam-se, supletivamente, as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Fiscalização São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma as Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas, do Turismo e Ambiente e da Habitação, Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Prazo de vigência e publicidade 1 - As medidas constantes do presente diploma vigorarão pelo prazo de três anos, durante o qual o Governo Regional apresentará o Plano de Ordenamento da Bacia Hidrográfica da Lagoa das Furnas. 2 - O Governo Regional garantirá a publicidade adequada destas medidas e do seu início e termo de vigência, junto das entidades, públicas e particulares, directamente envolvidas na sua aplicação. Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Humberto Trindade Borges de Melo. Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de Fevereiro de 1996. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto. (ver documento original)
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