Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 31/99
A Assembleia Municipal de Tabuaço aprovou, em 31 de Dezembro de 1997, sob proposta da Câmara Municipal, o estabelecimento de medidas preventivas para a área de intervenção do futuro Plano de Urbanização de Tabuaço, com a consequente suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço.
A suspensão parcial do Plano, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 29 de Outubro de 1994, é motivada pela necessidade de evitar a alteração das circunstâncias e das condições existentes na área de intervenção do futuro Plano de Urbanização, o que poderia comprometer a sua futura execução ou torná-la mais difícil e onerosa.
Nos últimos quatro anos não foram estabelecidas medidas preventivas para a mesma área.
Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 3.º e no n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro:
Assim:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar as medidas preventivas para a área assinalada nas plantas anexas à presente resolução, que dela fazem parte integrante, cujo texto se publica em anexo.
2 - Ratificar a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Tabuaço, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/94, de 6 de Outubro, para a área referida no número anterior.
3 - As medidas preventivas vigoram pelo prazo de dois anos a contar da publicação desta resolução ou até à entrada em vigor do Plano de Urbanização de Tabuaço, consoante o que primeiro ocorrer.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Abril de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Medidas preventivas