Decreto-Lei 139/99

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Decreto-Lei 139/99

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Emitente: Ministério da EconomiaDiário da República ↗Publicado 24/04/1999

Altera algumas disposições do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, que aprovou o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 139/99 de 24 de Abril Considerando a necessidade de introduzir a figura dos estabelecimentos de restauração e de bebidas declarados de interesse para o turismo e dos qualificados como típicos pela Direcção-Geral do Turismo, que passam a ser da competência daquele organismo, por forma a sujeitá-los à sua esfera de actuação, em particular no que respeita à fiscalização e sanção dos mesmos; Considerando que as federações e associações patronais do sector devem ter um papel mais activo na regulação da actividade e na garantia do cumprimento das normas legais e regulamentares relativas às instalações, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas: Entendeu-se reforçar a sua participação nas vistorias para efeitos da emissão da licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas e de classificação dos mesmos. Simultaneamente, permitiu-se aos órgãos regionais e locais de turismo e às federações e associações patronais do sector suscitar acções de fiscalização por parte das câmaras municipais ou da Direcção-Geral, consoante o caso, quando detectarem situações de incumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, tendo, na sequência das mesmas, conhecimento dos resultados que delas advierem. Torna-se ainda obrigatório a comunicação à Direcção-Geral do Turismo de quaisquer alterações aos elementos do registo, por forma a manter actualizado o cadastro dos estabelecimentos de restauração e de bebidas. Finalmente, importa ainda clarificar algumas regras, por forma a tornar o diploma mais perceptível e claro. Foi consultada a associação empresarial com interesse e representatividade na matéria. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Alterações Os artigos 1.º, 8.º, 12.º, 16.º, 21.º, 31.º, 32.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 41.º, 42.º a 46.º e 49.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Estabelecimentos de restauração e de bebidas 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - Os estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 podem dispor de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, ficando assim sujeitos, não ao regime do licenciamento do exercício da actividade industrial previsto naquele diploma, mas ao regime da instalação previsto no presente diploma. 5 - ... 6 - ...
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Parecer da entidade competente no âmbito das instalações eléctricas 1 - No caso dos estabelecimentos previstos no n.º 4 do artigo 1.º, a emissão da licença de construção carece de parecer favorável a emitir pela Associação Inspectora de Instalações Eléctricas, para as de serviço particular de 5.ª categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, ou pelas delegações regionais do Ministério da Economia, para todas as outras instalações. 2 - À consulta e à emissão do parecer da entidade competente aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 daquele artigo, que é alargado para 30 dias. 3 - O parecer da entidade competente destina-se a verificar o cumprimento das regras relativas à instalação eléctrica dos estabelecimentos, constantes do Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro. 4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o requerente deverá apresentar, juntamente com o projecto de arquitectura, o projecto de instalação eléctrica, excepto se for de 5.ª categoria de potência inferior a 50 kVA, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Vistoria 1 - ... 2 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por: a) ... b) ... c) ... d) Um representante da entidade competente quando se tratar de estabelecimentos a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º; e) Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal; f) Um representante de outra associação patronal do sector, no caso de o requerente o indicar no pedido de vistoria. 3 - ... 4 - Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e das pessoas referidas no número anterior com a antecedência mínima de oito dias. 5 - A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e das pessoas referidas no n.º 3, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria, nem da emissão da licença de utilização. 6 - A comissão referida no número anterior, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, do qual deve constar a capacidade máxima do estabelecimento e a posição de cada um dos intervenientes, devendo entregar uma cópia ao requerente. 7 - ...
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Intimação judicial para um comportamento 1 - ... 2 - ... 3 - As associações patronais do sector da restauração e bebidas que tenham personalidade jurídica podem intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo.
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Artigo 21.º

EM VIGOR
Vistoria para efeitos de classificação 1 - ... 2 - ... 3 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por: a) ... b) ... c) Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal; d) Um representante de outra associação patronal do sector, no caso de o requerente o indicar no pedido de vistoria. 4 - ... 5 - Compete ao director-geral do Turismo convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 3 e o requerente com a antecedência mínima de oito dias. 6 - A ausência dos representantes referidos nas alíneas b) a d) do n.º 3 e do requerente, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. 7 - ...
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Artigo 31.º

EM VIGOR
Período de funcionamento Os estabelecimentos de restauração e de bebidas devem estar abertos ao público durante todo o ano, salvo se a entidade exploradora comunicar à respectiva câmara municipal ou à Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, em que período pretende encerrar o estabelecimento no ano seguinte.
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Artigo 32.º

EM VIGOR
Estado das instalações e do equipamento 1 - ... 2 - ... 3 - A câmara municipal ou a Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde quando estiverem em causa o cumprimento de requisitos de instalação e funcionamento relativos à higiene e saúde pública e as entidades responsáveis pelo controlo oficial da higiene dos géneros alimentícios, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.
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Artigo 35.º

EM VIGOR
Competência de fiscalização 1 - Compete às câmaras municipais: a) Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e seus regulamentos, relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas previstos no n.º 2, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e às autoridades competentes em matéria de fiscalização e controlo da qualidade alimentar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março; b) ... c) Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, oficiosamente ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências neles verificadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2; d) ... 2 - Compete à Direcção-Geral do Turismo exercer as competências previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97 de 4 de Julho, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde e às autoridades responsáveis pela fiscalização e controlo da qualidade alimentar nessas matérias respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 336/93, de 29 de Setembro, e 67/98, de 18 de Março, oficiosamente ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector. 3 - ... 4 - Quando as acções de fiscalização previstas nos números anteriores forem efectuadas a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector, a câmara municipal ou a Direcção-Geral do Turismo, consoante os casos, deve enviar àquelas entidades, no prazo de oito dias a contar da data da sua realização, cópia do auto de fiscalização.
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Artigo 36.º

EM VIGOR
Serviços de inspecção Aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais e, quando for caso disso, dos órgãos regionais ou locais em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso aos estabelecimentos de restauração e de bebidas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.
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Artigo 38.º

EM VIGOR
Contra-ordenações 1 - Para além das previstas no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º e das estabelecidas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, constituem contra-ordenações: a) ... b) ... c) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 15.º; d) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º; e) A violação do disposto no artigo 27.º; f) A utilização, directa ou indirecta, de edifício ou parte de edifício para a exploração de serviços de restauração ou de bebidas sem a respectiva licença de utilização turística emitida nos termos do presente diploma ou autorização de abertura emitida nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior; g) A violação do disposto no artigo 29.º; h) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 30.º; i) A não publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º; j) A violação do disposto no n.º 5 do artigo 30.º; l) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º; m) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º; n) O não cumprimento do prazo fixado nos termos do n.º 3 do artigo 32.º; o) A violação do disposto no artigo 34.º; p) Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção aos estabelecimentos de restauração e de bebidas; q) Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do artigo 36.º; r) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 37.º; s) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) e q) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), d), l), n), o), p) e r) do n.º 1 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas g), h), i), j), m) e s) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 5 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e f) do n.º 1 são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 6 - Nos casos previstos nas alíneas b), d), e), f), g), h), i), j), p), q) e r) do n.º 1 a tentativa é punível. 7 - ...
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Artigo 39.º

EM VIGOR
Sanções acessórias 1 - ... 2 - O encerramento do estabelecimento só pode ser determinado, para além dos casos expressamente previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e nos regulamentos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, com base nos comportamentos referidos nas alíneas b), l), m), n) e p) do n.º 1 do artigo anterior. 3 - ... 4 - ... 5 - ... 6 - ...
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Artigo 41.º

EM VIGOR
Competência sancionatória 1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º compete às câmaras municipais, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. 2 - ...
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Artigo 42.º

EM VIGOR
Produto das coimas 1 - O produto das coimas aplicadas pela Direcção-Geral do Turismo por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para a Direcção-Geral do Turismo. 2 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º constitui receita dos respectivos municípios.
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Artigo 43.º

EM VIGOR
Embargo e demolição Os presidentes das câmaras municipais são competentes para embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, por sua iniciativa ou mediante comunicação da Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
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Artigo 44.º

EM VIGOR
Interdição de utilização Os presidentes das câmaras municipais e o director-geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, são competentes para determinar a interdição temporária da utilização de partes individualizadas, instalações ou equipamentos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde e às autoridades responsáveis pela fiscalização e controlo da qualidade alimentar nessa matéria respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 336/93, de 29 de Setembro, e 67/98, de 18 de Março, que, pelo seu deficiente estado de conservação ou pela falta de cumprimento do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, sejam susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública ou a segurança dos utentes, ouvidas as autoridades de saúde pública com competência territorial.
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Artigo 45.º

EM VIGOR
Taxas Pelas vistorias requeridas pelos interessados à Direcção-Geral do Turismo são devidas taxas de montante a fixar, bem como a repartição do mesmo pelas entidades envolvidas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
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Artigo 46.º

EM VIGOR
Registo 1 - É organizado pela Direcção-Geral do Turismo, em colaboração com as câmaras municipais e a FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal, o registo central dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, nos termos e prazos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração e de bebidas devem comunicar à Direcção-Geral do Turismo a alteração de qualquer dos elementos do registo previstos na portaria a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha lugar essa alteração.
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Artigo 49.º

EM VIGOR
Regime aplicável aos estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes 1 - ... 2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos para o respectivo tipo, de acordo com o presente diploma e o regulamento a que refere o n.º 5 do artigo 1.º, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor daquele regulamento, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela câmara municipal ou pela Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.»
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Artigo 2.º
Republicação O Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, é republicado em anexo, com as devidas alterações.

Artigo 3.º

EM VIGOR
Disposições transitórias 1 - O disposto no presente diploma aplica-se a todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Às vistorias convocadas ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 12.º e do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 168/97, de 4 de Julho, em data anterior à publicação do presente diploma e ainda não realizadas aplica-se o regime estabelecido naquele diploma, e não o regime introduzido pelo presente diploma.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente a seguir ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Fevereiro de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa. Promulgado em 30 de Março de 1999. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 15 de Abril de 1999. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. ANEXO CAPÍTULO I Âmbito
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Estabelecimentos de restauração e de bebidas 1 - São estabelecimentos de restauração, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, refeições e bebidas para serem consumidos no próprio estabelecimento ou fora dele. 2 - São estabelecimentos de bebidas, qualquer que seja a sua denominação, os estabelecimentos destinados a proporcionar, mediante remuneração, bebidas e serviço de cafetaria para consumo no próprio estabelecimento ou fora dele. 3 - Os estabelecimentos referidos nos números anteriores podem dispor de salas ou espaços destinados a dança. 4 - Os estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 podem dispor de instalações destinadas ao fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto, ficando assim sujeitos, não ao regime do licenciamento do exercício da actividade industrial previsto naquele diploma, mas ao regime da instalação previsto no presente diploma. 5 - Os requisitos das instalações, classificação e funcionamento de cada um dos tipos de estabelecimentos referidos nos números anteriores são definidos em regulamento próprio. 6 - Para efeito do disposto no presente diploma, não se consideram estabelecimentos de restauração e de bebidas as cantinas, os refeitórios e os bares de entidades públicas, de empresas e de estabelecimentos de ensino, destinados a fornecer refeições ou bebidas exclusivamente ao respectivo pessoal e alunos, devendo este condicionamento ser devidamente publicitado. CAPÍTULO II Instalação SECÇÃO I Regime aplicável
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Instalação Para efeitos do presente diploma, considera-se instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas o licenciamento da construção e ou da utilização de edifícios destinados ao funcionamento daqueles estabelecimentos.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Regime aplicável 1 - Os processos respeitantes à instalação de estabelecimentos de restauração e de bebidas são organizados pelas câmaras municipais e regulam-se pelo regime jurídico de licenciamento municipal de obras particulares, com as especificidades estabelecidas nos artigos seguintes. 2 - Nos pedidos de informação prévia e de licenciamento relativos à instalação dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, o interessado deve indicar no pedido o tipo de estabelecimento pretendido. SECÇÃO II Pedido de informação prévia
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Consulta ao governador civil 1 - No caso dos estabelecimentos de bebidas e dos estabelecimentos de restauração que disponham de salas ou espaços destinados a dança, a câmara municipal, no âmbito da apreciação do pedido de informação prévia, deve consultar o governador civil do distrito em que o estabelecimento se localiza a fim de este se pronunciar, quanto à sua localização e aspectos de segurança e ordem pública que o funcionamento do estabelecimento possa implicar, remetendo-lhe para o efeito os elementos necessários, nomeadamente a identificação da entidade requerente e a localização do estabelecimento. 2 - O governador civil deve pronunciar-se no prazo de 30 dias a contar da recepção da documentação. 3 - O parecer emitido pelo governador civil no âmbito do pedido de informação prévia é vinculativo para um eventual pedido de licenciamento do estabelecimento, desde que este seja apresentado no prazo de um ano relativamente à data da comunicação ao requerente pela câmara municipal da decisão que haja recaído sobre aquele pedido. 4 - A não emissão de parecer dentro do prazo fixado no n.º 2 entende-se como parecer favorável.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Prazo para a deliberação No caso previsto no artigo anterior, o prazo para a deliberação da câmara municipal sobre o pedido de informação prévia conta-se a partir da data da recepção do parecer ou do termo do prazo estabelecido para a sua emissão. SECÇÃO III Licenciamento da construção
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Parecer do Serviço Nacional de Bombeiros 1 - A aprovação pela câmara municipal do projecto de arquitectura dos estabelecimentos de restauração e de bebidas carece sempre de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros. 2 - À consulta e à emissão do parecer do Serviço Nacional de Bombeiros aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 desse artigo, o qual é alargado para 30 dias. 3 - O parecer do Serviço Nacional de Bombeiros destina-se a verificar o cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio constantes de regulamento aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e do turismo. 4 - Quando desfavorável, o parecer do Serviço Nacional de Bombeiros é vinculativo.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Parecer do governador civil 1 - No caso dos estabelecimentos de bebidas e dos estabelecimentos de restauração que disponham de salas ou espaços destinados a dança, a emissão da licença de construção carece de parecer favorável a emitir pelo governador civil do distrito em que o estabelecimento se localiza, salvo se já tiver sido emitido parecer favorável nos termos do artigo 4.º e ainda não tiver decorrido o prazo previsto no n.º 3 do mesmo artigo, no que diz respeito à sua localização, sobre os aspectos de segurança e de ordem públicas que o funcionamento do estabelecimento possa implicar. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, compete à câmara municipal solicitar ao governador civil, no prazo de oito dias a contar da apresentação do projecto de arquitectura, a emissão de parecer, remetendo-lhe os elementos necessários, nomeadamente a identificação da entidade requerente, a localização e a capacidade do estabelecimento. 3 - O parecer do governador civil, a emitir no prazo de 30 dias a contar da solicitação referida no número anterior, incide exclusivamente sobre os aspectos de segurança e ordem públicas que o funcionamento do estabelecimento possa implicar. 4 - A não recepção do parecer dentro do prazo fixado no número anterior entende-se como parecer favorável.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Parecer da entidade competente no âmbito das instalações eléctricas 1 - No caso dos estabelecimentos previstos no n.º 4 do artigo 1.º, a emissão da licença de construção carece de parecer favorável a emitir pela Associação Inspectora de Instalações Eléctricas, para as de serviço particular de 5.ª categoria, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro, ou pelas delegações regionais do Ministério da Economia, para todas as outras instalações. 2 - À consulta e à emissão do parecer da entidade competente aplica-se o disposto no artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, com excepção do prazo previsto no n.º 5 daquele artigo, que é alargado para 30 dias. 3 - O parecer da entidade competente destina-se a verificar o cumprimento das regras relativas à instalação eléctrica dos estabelecimentos, constantes do Decreto-Lei n.º 517/80, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro. 4 - Para os efeitos do disposto no número anterior, o requerente deverá apresentar, juntamente com o projecto de arquitectura, o projecto de instalação eléctrica, excepto se for de 5.ª categoria de potência inferior a 50 kVA, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 272/92, de 3 de Dezembro.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Autorização do Serviço Nacional de Bombeiros 1 - Carecem de autorização do Serviço Nacional de Bombeiros as obras a realizar no interior dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, quando não sujeitas a licenciamento municipal. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, o interessado deve dirigir ao Serviço Nacional de Bombeiros um requerimento instruído nos termos da portaria referida no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. 3 - A autorização a que se refere o n.º 1 deve ser emitida no prazo de 15 dias a contar da data da recepção da documentação, sob pena de o requerimento se entender tacitamente deferido. 4 - O Serviço Nacional de Bombeiros deve dar conhecimento à câmara municipal das obras que autorize nos termos do n.º 1. SECÇÃO IV Licenciamento da utilização
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Licença de utilização 1 - O funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas depende apenas de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas a emitir nos termos do disposto nos artigos seguintes, a qual constitui, relativamente a estes estabelecimentos, a licença prevista no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 2 - A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas destina-se a comprovar, para além da conformidade da obra concluída com o projecto aprovado, a adequação do estabelecimento ao uso previsto, bem como a observância das normas estabelecidas no regulamento a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º, e ainda as relativas às condições sanitárias e à segurança contra riscos de incêndio.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Emissão da licença 1 - Concluída a obra e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento, o interessado requer ao presidente da câmara municipal a emissão da licença de utilização referida no n.º 1 do artigo anterior relativa aos edifícios novos, reconstruídos, reparados, ampliados ou alterados ou das suas fracções autónomas cujas obras tenham sido licenciadas nos termos do presente diploma. 2 - A emissão da licença de utilização referida no n.º 1 do artigo anterior é sempre precedida da vistoria a que se refere o artigo seguinte.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Vistoria 1 - A vistoria deve realizar-se no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do requerimento referido no n.º 1 do artigo anterior e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado. 2 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por: a) Três técnicos a designar pela câmara municipal; b) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da entidade competente, quando se tratar dos estabelecimentos a que se refere o n.º 4 do artigo 1.º; e) Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal; f) Um representante de outra associação patronal do sector, no caso do requerente o indicar no pedido de vistoria. 3 - O requerente da licença de utilização, os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria, sem direito a voto. 4 - Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e das pessoas referidas no número anterior com a antecedência mínima de oito dias. 5 - A ausência das entidades referidas nas alíneas b) a f) do n.º 2 e das pessoas referidas no n.º 3, desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria nem da emissão da licença de utilização. 6 - A comissão referida no número anterior, depois de proceder à vistoria, elabora o respectivo auto, do qual deve constar a capacidade máxima do estabelecimento e a posição de cada um dos intervenientes, devendo entregar uma cópia ao requerente. 7 - Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto, fundamentado, de um dos elementos referidos nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, não pode ser emitida a licença de utilização.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Prazo para a emissão e deferimento tácito 1 - A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas é emitida pelo presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação nos vereadores ou nos directores de serviço, no prazo de 15 dias a contar da data da realização da vistoria referida no artigo anterior ou do termo do prazo para a sua realização, dela notificando o requerente, por correio registado, no prazo de oito dias a contar da data da decisão. 2 - A falta de notificação no prazo de 23 dias a contar da data da realização da vistoria ou do termo do prazo para a sua realização vale como deferimento tácito do pedido daquela licença de utilização.
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Artigo 14.º

EM VIGOR
Alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas 1 - Com a notificação prevista no artigo anterior, o presidente da câmara municipal comunica ao interessado o montante das taxas devidas nos termos da lei. 2 - No prazo de cinco dias a contar do pagamento das taxas, o presidente da câmara municipal, com a faculdade de delegação referida no n.º 1 do artigo anterior, emite o alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas. 3 - Se o pedido de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas tiver sido deferido tacitamente, o prazo de cinco dias referido no número anterior conta-se da data da apresentação de requerimento do interessado para a emissão do respectivo alvará e liquidação das taxas devidas. 4 - No caso de a câmara municipal recusar o recebimento das taxas devidas ou não proceder à liquidação das mesmas nos termos dos números anteriores, aplica-se o disposto no n.º 8 do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 5 - Na falta ou recusa da emissão do alvará no prazo previsto nos n.os 2 e 3, o interessado pode proceder à abertura do estabelecimento, mediante comunicação, por carta registada, à câmara municipal.
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Artigo 15.º

EM VIGOR
Especificações do alvará 1 - O alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas deve especificar, para além dos elementos referidos no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, a identificação da entidade exploradora, o nome, o tipo e a capacidade máxima do estabelecimento. 2 - Os tipos a que se refere o número anterior são os seguintes: a) Estabelecimento de restauração; b) Estabelecimento de restauração com sala ou espaços destinados a dança; c) Estabelecimento de restauração com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto; d) Estabelecimento de bebidas; e) Estabelecimento de bebidas com sala ou espaços destinados a dança; f) Estabelecimento de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados, enquadrados na classe D do Decreto Regulamentar n.º 25/93, de 17 de Agosto. 3 - Sempre que haja alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença de utilização ou a entidade exploradora do estabelecimento deve, para efeitos de averbamento, comunicar o facto à câmara municipal no prazo de 30 dias a contar da data do mesmo. 4 - O modelo de alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas é aprovado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas do planeamento e administração do território e do turismo.
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Intimação judicial para um comportamento 1 - Nos casos previstos no n.º 5 do artigo 14.º deve o interessado, no prazo de três meses a contar do termo do prazo referido nos n.os 2 e 3 do mesmo artigo, pedir ao tribunal administrativo de círculo a intimação do presidente da câmara municipal para proceder à emissão do alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas, sob pena de encerramento do estabelecimento que tenha sido aberto nos termos daquele artigo. 2 - Ao pedido de intimação referido no número anterior aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 2 a 8 do artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, sem prejuízo de o presidente da câmara municipal ter obrigação de emitir o alvará de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas. 3 - As associações patronais do sector da restauração e bebidas que tenham personalidade jurídica podem intentar, em nome dos seus associados, os pedidos de intimação previstos no presente artigo.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Alteração ao uso fixado em anterior licença de utilização 1 - Se for requerida a alteração ao uso fixado em anterior licença de utilização de forma a permitir que o edifício, ou sua fracção, se destine à instalação de um dos estabelecimentos referidos no artigo 1.º, a licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas carece de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, a emitir, nos termos do artigo 6.º, com as necessárias adaptações, ainda que tal alteração não implique a realização de obras ou implique apenas a realização de obras não sujeitas a licenciamento municipal. 2 - Nos casos previstos no número anterior, o prazo para a realização da vistoria a que se refere o artigo 12.º conta-se da data do recebimento do parecer. 3 - Se a alteração referida no n.º 1 se destinar à instalação de um estabelecimento de bebidas ou de um estabelecimento de restauração que disponha de salas ou espaços destinados a dança, a respectiva licença de utilização carece ainda de parecer do governador civil do distrito em que o empreendimento se localiza, a emitir nos termos do artigo 7.º, com as necessárias adaptações, contando-se o prazo para a realização da vistoria prevista no artigo 12.º a partir da data do recebimento do último dos pareceres. 4 - A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas referida no n.º 1 é exigida ainda que a anterior licença de utilização autorize a ocupação do local para comércio.
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Artigo 18.º

EM VIGOR
Utilização de edifícios sem anterior licença de utilização 1 - Caso se pretenda utilizar, total ou parcialmente, edifícios que não possuam licença de utilização para neles se proceder à instalação e exploração de um dos estabelecimentos referidos no artigo 1.º, essa utilização carece de licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas, a qual é precedida de parecer do Serviço Nacional de Bombeiros, a emitir nos termos do artigo 6.º, com as necessárias adaptações, ainda que ela não implique a realização de obras ou implique apenas a realização de obras não sujeitas a licenciamento municipal. 2 - Nos casos previstos no número anterior aplica-se o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 17.º
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Caducidade da licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas 1 - A licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas caduca nos seguintes casos: a) Se o estabelecimento não iniciar o seu funcionamento no prazo de um ano a contar da data da emissão do alvará da licença de utilização ou do termo do prazo para a sua emissão; b) Se o estabelecimento se mantiver encerrado por período superior a um ano, salvo por motivo de obras; c) Quando seja dada ao estabelecimento uma utilização diferente da prevista no respectivo alvará; d) Quando, por qualquer motivo, o estabelecimento não preencher os requisitos mínimos exigidos para qualquer dos tipos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - Caducada a licença de utilização, o alvará é apreendido pela câmara municipal na sequência de notificação ao respectivo titular, devendo ser encerrado o estabelecimento. SECÇÃO V Classificação
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Artigo 20.º

EM VIGOR
Requerimento 1 - Os estabelecimentos de restauração e de bebidas podem ser classificados de luxo pela Direcção-Geral do Turismo, de acordo com o estabelecido no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - Para efeito do disposto no número anterior, o interessado deve dirigir à Direcção-Geral do Turismo um requerimento instruído nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 3 - A classificação é sempre precedida de vistoria a efectuar pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos do artigo seguinte.
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Artigo 21.º

EM VIGOR
Vistoria para efeitos de classificação 1 - A vistoria a realizar pela Direcção-Geral do Turismo para a classificação do estabelecimento destina-se a verificar a observância das normas e dos requisitos relativos à classificação pretendida, estabelecidos nos regulamentos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - A vistoria deve realizar-se no prazo de 45 dias a contar da data da apresentação do comprovativo do pagamento das taxas a que se refere o artigo 45.º e, sempre que possível, em data a acordar com o interessado. 3 - A vistoria é efectuada por uma comissão composta por: a) Três técnicos da Direcção-Geral do Turismo; b) Um representante do órgão regional ou local de turismo; c) Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal; d) Um representante de outra associação patronal do sector, no caso de o requerente o indicar no pedido de vistoria. 4 - O requerente participa na vistoria, sem direito a voto. 5 - Compete ao director-geral do Turismo convocar as entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 3 e o requerente com a antecedência mínima de oito dias. 6 - A ausência dos representantes referidos nas alíneas b) a d) do n.º 3 e do requerente, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. 7 - Depois de proceder à vistoria, a comissão referida no número anterior elabora o respectivo auto, do qual deve constar a posição de cada um dos intervenientes, devendo entregar uma cópia ao requerente.
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Artigo 22.º

EM VIGOR
Classificação No prazo de 15 dias a contar da realização da vistoria referida no artigo anterior ou, não tendo havido vistoria, do termo do prazo para a sua realização, a Direcção-Geral do Turismo deve decidir sobre a classificação requerida.
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Artigo 23.º

EM VIGOR
Revisão da classificação e desclassificação 1 - Um estabelecimento pode ser desclassificado pela Direcção-Geral do Turismo, a todo o tempo, oficiosamente, a solicitação do respectivo órgão regional ou local de turismo ou a requerimento dos interessados, nos seguintes casos: a) Verificada a alteração dos pressupostos que determinaram a classificação ao abrigo das normas e dos requisitos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º; b) Se o interessado, na sequência de vistoria efectuada ao estabelecimento, não realizar as obras ou não eliminar as deficiências para que foi notificado, num prazo, não superior a 18 meses, que lhe tiver sido fixado pela Direcção-Geral do Turismo, sem prejuízo do disposto no n.º 3. 2 - Em casos excepcionais devidamente fundamentados na complexidade e morosidade da execução dos trabalhos, o prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado por um período não superior a 12 meses, a requerimento do interessado. 3 - Sempre que as obras necessitem de licença camarária, o prazo para a sua realização é o fixado pela câmara municipal na respectiva licença de construção. 4 - Se, na sequência de vistoria efectuada ao estabelecimento, se verificar que o mesmo não reúne os requisitos mínimos para poder funcionar como estabelecimento de restauração ou de bebidas, deve ser determinado o seu imediato encerramento temporário até que sejam realizadas as obras ou eliminadas as deficiências verificadas. 5 - No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a solicitação da Direcção-Geral do Turismo, deve apreender o respectivo alvará de licença de utilização enquanto não for atribuída ao estabelecimento nova classificação.
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Artigo 24.º

EM VIGOR
Recurso hierárquico 1 - Quando for indeferida pela Direcção-Geral do Turismo a classificação pretendida, o estabelecimento for desclassificado, o interessado não concorde com a necessidade de proceder a obras para manter a classificação, ou com o prazo fixado para a realização destas, pode interpor recurso hierárquico para o membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 - Logo que interposto o recurso, o membro do Governo referido no número anterior pode determinar a intervenção de uma comissão composta por: a) Um perito por ele nomeado, que presidirá; b) Dois representantes da Direcção-Geral do Turismo; c) Um representante do órgão regional ou local de turismo; d) Um representante da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal. 3 - A comissão emite um parecer sobre o recurso interposto no prazo de 45 dias a contar da data do despacho da sua constituição. 4 - Compete ao presidente da comissão convocar os restantes membros com uma antecedência mínima de oito dias, devendo para tal solicitar previamente às diversas entidades a indicação dos seus representantes. 5 - A ausência dos representantes das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º 2, desde que regularmente convocados, não é impeditiva nem constitui justificação do não funcionamento da comissão nem da emissão do parecer.
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Artigo 25.º

EM VIGOR
Dispensa de requisitos 1 - Os requisitos exigidos para a atribuição da classificação pretendida ou para o funcionamento do estabelecimento podem ser dispensados quando a sua estrita observância comprometer a rendibilidade do empreendimento e for susceptível de afectar as características arquitectónicas ou estruturais dos edifícios que: a) Sejam classificados a nível nacional, regional ou local; ou b) Possuam reconhecido valor histórico, arquitectónico, artístico ou cultural. 2 - A verificação do disposto no número anterior é feita pela Direcção-Geral do Turismo ou pelo presidente da câmara municipal, consoante os casos. CAPÍTULO III Exploração e funcionamento
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Artigo 26.º

EM VIGOR
Nomes dos estabelecimentos 1 - O nome dos estabelecimentos não pode sugerir um tipo diferente daquele para que foi licenciado, uma classificação que não lhe tenha sido atribuída ou características que não possuam. 2 - Salvo quando pertencem à mesma organização, aos estabelecimentos de restauração e de bebidas não podem ser atribuídos nomes iguais ou por tal forma semelhantes a outros já existentes ou requeridos que possam induzir em erro ou serem susceptíveis de confusão.
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Artigo 27.º

EM VIGOR
Referência à classificação Em toda a publicidade, correspondência, documentação e, de um modo geral, em toda a actividade externa do estabelecimento não podem ser sugeridas características que este não possua ou classificação que não lhe tenha sido atribuída, sendo obrigatória a referência ao tipo de estabelecimento licenciado.
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Artigo 28.º

EM VIGOR
Exploração de serviços de restauração e de bebidas 1 - A exploração de serviços de restauração e de bebidas apenas é permitida em edifício ou parte de edifício que seja objecto de licença destinada ao funcionamento de um dos estabelecimentos referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 1.º ou nos locais referidos no n.º 6 do mesmo artigo. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, considera-se exploração de serviço de restauração a actividade de restauração colectiva, designadamente a de catering e a de serviço de banquetes. 3 - Presume-se que existe exploração de serviços de restauração ou de bebidas quando os edifícios ou as suas partes estejam mobilados e equipados em condições de poderem ser normalmente utilizados por pessoas para neles tomar ou adquirir refeições ou tomar bebidas, acompanhadas ou não de alimentos ou produtos de pastelaria, mediante remuneração.
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Artigo 29.º
Exploração dos estabelecimentos A exploração de cada estabelecimento deve ser realizada por uma única entidade.

Artigo 30.º

EM VIGOR
Acesso aos estabelecimentos 1 - É livre o acesso aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, salvo o disposto nos números seguintes. 2 - Pode ser recusado o acesso ou a permanência nos estabelecimentos a quem perturbe o seu funcionamento normal, designadamente por: a) Não manifestar a intenção de utilizar os serviços neles prestados; b) Se recusar a cumprir as normas de funcionamento privativas do estabelecimento, desde que devidamente publicitadas; c) Penetrar nas áreas de acesso vedado. 3 - Nos estabelecimentos de restauração e de bebidas pode ser recusado o acesso às pessoas que se façam acompanhar por animais, desde que essas restrições sejam devidamente publicitadas. 4 - O disposto no n.º 1 não prejudica, desde que devidamente publicitadas: a) A possibilidade de afectação total ou parcial dos estabelecimentos de restauração e de bebidas à utilização exclusiva por associados ou beneficiários das entidades proprietárias ou da entidade exploradora; b) A reserva temporária de parte ou da totalidade dos estabelecimentos. 5 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração e de bebidas não podem permitir o acesso a um número de utentes superior ao da respectiva capacidade.
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Artigo 31.º

EM VIGOR
Período de funcionamento Os estabelecimentos de restauração e de bebidas devem estar abertos ao público durante todo o ano, salvo se a entidade exploradora comunicar à respectiva câmara municipal ou à Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, até ao dia 1 de Outubro de cada ano, em que período pretende encerrar o estabelecimento no ano seguinte.
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Artigo 32.º

EM VIGOR
Estado das instalações e do equipamento 1 - As estruturas, as instalações e o equipamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas devem funcionar em boas condições e ser mantidos em perfeito estado de conservação e higiene, por forma a evitar que seja posta em perigo a saúde dos seus utentes. 2 - Os estabelecimentos de restauração e de bebidas devem estar dotados dos meios adequados para prevenção dos riscos de incêndio, de acordo com as normas técnicas estabelecidas em regulamento. 3 - A câmara municipal ou a Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, pode determinar a reparação das deteriorações e avarias verificadas, fixando prazo para o efeito, consultando as autoridades de saúde quando estiverem em causa o cumprimento de requisitos de instalação e funcionamento relativos à higiene e saúde pública e as entidades responsáveis pelo controlo oficial da higiene dos géneros alimentícios, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março.
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Artigo 33.º

EM VIGOR
Serviço 1 - Nos estabelecimentos de restauração e de bebidas deve ser prestado um serviço correspondente ao respectivo tipo, nos termos previstos no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - A entidade exploradora de um estabelecimento de restauração ou de bebidas pode contratar com terceiros a prestação de serviços próprios do estabelecimento, mantendo-se responsável pelo seu funcionamento.
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Artigo 34.º

EM VIGOR
Responsável pelos estabelecimentos 1 - Em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas deve haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu funcionamento, nível de serviço, e ainda assegurar o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis. 2 - Para efeito do disposto no número anterior, a entidade exploradora deve comunicar à câmara municipal ou à Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, o nome da pessoa ou das pessoas que asseguram permanentemente aquelas funções. CAPÍTULO IV Fiscalização e sanções
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Artigo 35.º

EM VIGOR
Competência de fiscalização 1 - Compete às câmaras municipais: a) Fiscalizar o cumprimento do disposto no presente diploma e seus regulamentos relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas previstos no n.º 2, sem prejuízo das competências em matéria de fiscalização atribuídas às autoridades de saúde pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e às autoridades competentes em matéria de fiscalização e controlo da qualidade alimentar, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 67/98, de 18 de Março; b) Fiscalizar o bom estado das construções e as condições de segurança de todos os edifícios em que estejam instalados estabelecimentos de restauração e de bebidas; c) Conhecer das reclamações apresentadas sobre o funcionamento e o serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, oficiosamente ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector, bem como ordenar as providências necessárias para corrigir as deficiências neles verificadas, sem prejuízo do disposto no n.º 2; d) Proceder à organização e instrução dos processos referentes às contra-ordenações previstas no presente diploma e seus regulamentos, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde nessa matéria pelo Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro. 2 - Compete à Direcção-Geral do Turismo exercer as competências previstas nas alíneas a), c) e d) do número anterior relativamente aos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde e às autoridades responsáveis pela fiscalização e controlo da qualidade alimentar nessas matérias respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 336/93, de 29 de Setembro, e 67/98, de 18 de Março, oficiosamente ou a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector. 3 - A Direcção-Geral do Turismo pode delegar nos órgãos regionais ou locais de turismo a competência para a fiscalização do funcionamento e serviço dos estabelecimentos de restauração e de bebidas referidos no número anterior. 4 - Quando as acções de fiscalização previstas nos números anteriores forem efectuadas a pedido dos órgãos regionais ou locais de turismo, da FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal ou das associações patronais do sector, a câmara municipal ou a Direcção-Geral do Turismo, consoante os casos, deve enviar àquelas entidades, no prazo de oito dias a contar da data da sua realização, cópia do auto de fiscalização.
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Artigo 36.º

EM VIGOR
Serviços de inspecção Aos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais e, quando for caso disso, dos órgãos regionais ou locais, em serviço de inspecção deve ser facultado o acesso aos estabelecimentos de restauração e de bebidas e apresentados os documentos justificadamente solicitados.
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Artigo 37.º

EM VIGOR
Livro de reclamações 1 - Em todos os estabelecimentos de restauração e de bebidas deve existir um livro destinado aos utentes para que estes possam formular observações e reclamações sobre o estado e a apresentação das instalações e do equipamento, bem como sobre a qualidade dos serviços e o modo como foram prestados. 2 - O livro de reclamações deve ser obrigatória e imediatamente facultado ao utente que o solicite. 3 - Um duplicado das observações e reclamações deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento de restauração ou de bebidas à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal, consoante os casos. 4 - Deve ser entregue ao utente o duplicado das reclamações escritas no livro, o qual, se o entender, pode remetê-lo à Direcção-Geral do Turismo ou à câmara municipal, consoante os casos, acompanhado dos documentos e meios de prova necessários à apreciação das mesmas. 5 - O livro de reclamações é editado e fornecido pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas entidades que ela encarregar para o efeito, sendo o modelo, o preço e as condições de distribuição e utilização aprovados por portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo.
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Artigo 38.º

EM VIGOR
Contra-ordenações 1 - Para além das previstas no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º e das estabelecidas no artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro, constituem contra-ordenações: a) A falta de apresentação do requerimento previsto no n.º 2 do artigo 9.º; b) A realização das obras sem autorização do Serviço Nacional de Bombeiros prevista no n.º 1 do artigo 9.º; c) A violação do disposto no n.º 3 do artigo 15.º; d) A violação do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º; e) A violação do disposto no artigo 27.º; f) A utilização, directa ou indirecta, de edifício ou parte de edifício para a exploração de serviços de restauração ou de bebidas sem a respectiva licença de utilização turística emitida nos termos do presente diploma ou autorização de abertura emitida nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior; g) A violação do disposto no artigo 29.º; h) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 30.º; i) A não publicitação das restrições de acesso previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º; j) A violação do disposto no n.º 5 do artigo 30.º; l) A violação do disposto no n.º 1 do artigo 32.º; m) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 32.º; n) O não cumprimento do prazo fixado nos termos do n.º 3 do artigo 32.º; o) A violação do disposto no artigo 34.º; p) Impedir ou dificultar o acesso dos funcionários da Direcção-Geral do Turismo, das câmaras municipais ou dos órgãos regionais ou locais de turismo em serviço de inspecção aos estabelecimentos de restauração e de bebidas; q) Recusar a apresentação dos documentos solicitados nos termos do artigo 36.º; r) A violação do disposto nos n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 37.º; s) A violação do disposto no n.º 2 do artigo 49.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas e) e q) do número anterior são puníveis com coima de 10000$00 a 50000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 25000$00 a 250000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c), d), l), n), o), p) e r) do n.º 1 são puníveis com coima de 25000$00 a 200000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 100000$00 a 1000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 4 - As contra-ordenações previstas nas alíneas g), h), i), j), m) e s) do n.º 1 são puníveis com coima de 50000$00 a 500000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 250000$00 a 3000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 5 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e f) do n.º 1 são puníveis com coima de 100000$00 a 750000$00, no caso de se tratar de pessoa singular, e de 500000$00 a 6000000$00, no caso de se tratar de pessoa colectiva. 6 - Nos casos previstos nas alíneas b), d), e), f), g), h), i), j), p), q) e r) do n.º 1 a tentativa é punível. 7 - A negligência é punível.
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Artigo 39.º

EM VIGOR
Sanções acessórias 1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior e no regulamento nele referido, bem como da culpa do agente e do tipo e classificação do estabelecimento, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Perda do material através do qual se praticou a infracção; b) Interdição, por um período até dois anos, do exercício de actividade directamente relacionada com a infracção praticada; c) Encerramento do estabelecimento. 2 - O encerramento do estabelecimento só pode ser determinado, para além dos casos expressamente previstos na alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 336/93, de 29 de Setembro, e nos regulamentos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, com base nos comportamentos referidos nas alíneas b), l), m), n) e p) do n.º 1 do artigo anterior. 3 - O encerramento do estabelecimento pode ainda ser determinado como sanção acessória da coima aplicável pela contra-ordenação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro. 4 - Quando for aplicada a sanção acessória de encerramento do estabelecimento, o presidente da câmara municipal, oficiosamente ou a solicitação da Direcção-Geral do Turismo, deve apreender o respectivo alvará de licença de utilização turística pelo período de duração daquela sanção. 5 - Pode ser determinada a publicidade da aplicação das sanções previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1, mediante: a) A fixação de cópia da decisão, pelo período de 30 dias, no próprio estabelecimento, em lugar e por forma bem visíveis; e b) A sua publicação, a expensas do infractor, pela Direcção-Geral do Turismo ou pela câmara municipal, consoante os casos, em jornal de difusão nacional, regional ou local, de acordo com o lugar, a importância e os efeitos da infracção. 6 - A cópia da decisão publicada nos termos da alínea b) do número anterior não pode ter dimensão superior a tamanho A6.
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Artigo 40.º

EM VIGOR
Limites da coima em caso de tentativa e de negligência 1 - Em caso de punição da tentativa, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para um terço. 2 - Se a infracção for praticada por negligência, os limites máximo e mínimo das coimas são reduzidos para metade.
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Artigo 41.º

EM VIGOR
Competência sancionatória 1 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias previstas no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º compete às câmaras municipais, com excepção dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho. 2 - Relativamente aos estabelecimentos referidos na parte final do número anterior, a aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do director-geral do Turismo.
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Artigo 42.º

EM VIGOR
Produto das coimas 1 - O produto das coimas aplicadas pela Direcção-Geral do Turismo por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º reverte em 60% para os cofres do Estado e em 40% para a Direcção-Geral do Turismo. 2 - O produto das coimas aplicadas pelas câmaras municipais por infracção ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º constitui receita dos respectivos municípios.
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Artigo 43.º

EM VIGOR
Embargo e demolição Os presidentes das câmaras municipais são competentes para embargar e ordenar a demolição das obras realizadas em violação do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, por sua iniciativa ou mediante comunicação da Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
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Artigo 44.º

EM VIGOR
Interdição de utilização Os presidentes das câmaras municipais e o director-geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, são competentes para determinar a interdição temporária da utilização de partes individualizadas, instalações ou equipamentos dos estabelecimentos de restauração e de bebidas, sem prejuízo das competências atribuídas às autoridades de saúde e às autoridades responsáveis pela fiscalização e controlo da qualidade alimentar nessa matéria respectivamente pelos Decretos-Leis n.os 336/93, de 29 de Setembro, e 67/98, de 18 de Março, que, pelo seu deficiente estado de conservação ou pela falta de cumprimento do disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º, sejam susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública ou a segurança dos utentes, ouvidas as autoridades de saúde pública com competência territorial. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias
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Artigo 45.º

EM VIGOR
Taxas Pelas vistorias requeridas pelos interessados à Direcção-Geral do Turismo são devidas taxas de montante a fixar, bem como a repartição do mesmo pelas entidades envolvidas, por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Economia.
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Artigo 46.º

EM VIGOR
Registo 1 - É organizado pela Direcção-Geral do Turismo, em colaboração com as câmaras municipais e a FERECA - Federação da Restauração, Cafés, Pastelarias e Similares de Portugal, o registo central dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, nos termos e prazos a estabelecer em portaria do membro do Governo responsável pela área do turismo. 2 - As entidades exploradoras dos estabelecimentos de restauração e de bebidas devem comunicar à Direcção-Geral do Turismo a alteração de qualquer dos elementos do registo previstos na portaria a que se refere o número anterior no prazo de 30 dias a contar da data em que tenha lugar essa alteração.
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Artigo 47.º

EM VIGOR
Estabelecimentos de restauração e de bebidas integrados em empreendimentos turísticos À instalação e ao funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que sejam partes integrantes de empreendimentos turísticos aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
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Artigo 48.º

EM VIGOR
Obras e benfeitorias Mantêm-se em vigor para os estabelecimentos de restauração e de bebidas o disposto no artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, na parte respeitante aos estabelecimentos similares.
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Artigo 49.º

EM VIGOR
Regime aplicável aos estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes 1 - O disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 - Os estabelecimentos referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos previstos para o respectivo tipo, de acordo com o presente diploma e o regulamento a que refere o n.º 5 do artigo 1.º, no prazo de dois anos a contar da data da entrada em vigor daquele regulamento, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rendibilidade do empreendimento, como tal reconhecidas pela câmara municipal ou pela Direcção-Geral do Turismo, no caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas classificados, dos qualificados como típicos ou declarados de interesse para o turismo, nos termos previstos no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.
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Artigo 50.º

EM VIGOR
Licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas A licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas, emitida na sequência das obras de ampliação, reconstrução ou alteração a realizar em estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes e em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma, respeita a todo o estabelecimento, incluindo as partes não abrangidas pelas obras.
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Artigo 51.º

EM VIGOR
Autorização de abertura 1 - A autorização de abertura dos estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes à data da entrada em vigor do presente diploma, concedida pela Direcção-Geral do Turismo ou pelas câmaras municipais nos termos do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 328/86, de 30 de Setembro, ou de legislação anterior, só é substituída por licença de utilização para serviços de restauração ou de bebidas na sequência dos casos previstos no artigo anterior. 2 - À autorização de abertura referida no número anterior aplica-se o disposto no artigo 19.º, com as necessárias adaptações.
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Artigo 52.º

EM VIGOR
Processos pendentes respeitantes à construção de novos estabelecimentos de restauração e de bebidas 1 - Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, respeitantes à apreciação dos projectos de arquitectura de novos estabelecimentos de restauração e de bebidas, aplica-se igualmente o disposto no presente diploma e no regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - Nos casos previstos no número anterior, a câmara municipal, se for caso disso, deve consultar o governo civil do distrito em que o estabelecimento se localiza, nos termos do artigo 70.º, no prazo de oito dias contado da data da entrada em vigor do presente diploma, suspendendo-se o prazo fixado para a decisão camarária até à recepção daquele parecer ou, na falta de parecer, até ao termo do prazo para a sua emissão.
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Artigo 53.º

EM VIGOR
Processos pendentes respeitantes à autorização de abertura de novos estabelecimentos 1 - Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, respeitantes à autorização de abertura de estabelecimentos de restauração e de bebidas, aplica-se o disposto no presente diploma para a emissão de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas. 2 - No caso dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que estiverem em construção à data da entrada em vigor do presente diploma, o início do seu funcionamento depende igualmente de licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas.
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Artigo 54.º

EM VIGOR
Processos pendentes respeitantes a estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes 1 - Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, respeitantes a obras de ampliação, reconstrução ou alteração a realizar em estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes e em funcionamento, aplica-se o disposto no artigo 51.º, com as necessárias adaptações. 2 - Aos processos pendentes à data da entrada em vigor do presente diploma, respeitantes à entrada em funcionamento de parte ou totalidade de estabelecimentos de restauração e de bebidas existentes, resultante de obras neles realizadas, aplica-se o disposto no n.º 1 do artigo anterior. 3 - No caso das obras referidas no número anterior que estiverem em curso à data da entrada em vigor do presente diploma aplica-se o n.º 2 do artigo anterior. 4 - À licença de utilização para serviços de restauração e de bebidas que vier a ser emitida na sequência dos casos previstos nos números anteriores aplica-se o disposto no artigo 49.º
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Artigo 55.º

EM VIGOR
Regime relativo aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho 1 - Continuam a aplicar-se aos restaurantes e similares existentes à data da entrada em vigor do presente diploma as normas dos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho que pressupõem a existência de categorias dos mesmos, enquanto aquelas não forem alteradas por forma a adaptarem-se ao disposto no presente diploma e ao regulamento a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º 2 - As categorias a que se refere o número anterior são as que os restaurantes e similares tinham à data da entrada em vigor do presente diploma.
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Artigo 56.º

EM VIGOR
Regiões Autónomas O regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.
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Artigo 57.º
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Julho de 1997.