Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 10/84
de 7 de Janeiro
As prioridades de obtenção de equipamentos por oferta de organismos estrangeiros, ou, em alternativa, com o produto de empréstimos desses organismos para a sua aquisição, são muitas vezes dificultadas pela imposição de direitos, taxas, impostos de transacção e outros encargos, que sobremaneira oneram uma aquisição originariamente e por definição gratuita.
Atento o alto interesse nacional envolvido e o espírito de cooperação que preside a tais ofertas, não é legítimo que elas sejam tratadas como se de operações comerciais se tratassem.
O mesmo se diga dos empréstimos, cuja concretização a nível de operações bancárias por vezes não cabe na letra do Código do Imposto de Capitais no que se refere a isenções, conquanto se ajuste perfeitamente ao espírito que a elas presidiu. É o caso, em especial, de empréstimos que chegam às mãos do utilizador através da abertura de crédito em instituições bancárias nacionais.
Nestes termos:
No uso da autorização concedida pela alínea d) do artigo 1.º da Lei n.º 16/83, de 6 de Setembro, o Governo decreta, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte: