- 1 - A sociedade adopta a forma de sociedade anónima e a denominação de Radiodifusão Portuguesa, S. A., adiante abreviadamente designada por RDP, S. A.
2 - A sociedade rege-se pelo Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro, pelos presentes Estatutos e pela legislação geral ou especial que lhe seja aplicável.
Art. 2.º - 1 - A sociedade tem duração por tempo indeterminado e sede social em Lisboa, na Avenida do Engenheiro Duarte Pacheco, 6.
2 - A sociedade tem uma delegação em cada Região Autónoma, denominada centro regional.
3 - A sociedade pode deliberar a criação de agências, de delegações ou de quaisquer outras formas de representação em qualquer ponto do território nacional ou fora dele.
Art. 3.º - 1 - A sociedade tem por objecto o exercício da actividade de radiodifusão sonora nos domínios da produção e emissão de programas, bem como a prestação do serviço público de radiodifusão sonora, nos termos da Lei n.º 87/88, de 30 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
2 - A sociedade pode prosseguir quaisquer outras actividades relacionadas com o serviço de radiodifusão, designadamente as seguintes:
a) Transmissão de referências publicitárias de interesse geral ou de natureza cultural ou sob a forma de patrocínio;
b) Comercialização dos seus programas e dos seus meios técnico-operacionais, com excepção, quanto a estes, das frequências associadas;
c) Exploração dos produtos secundários respeitantes à radiodifusão sonora;
d) Prestação de serviços de consultadoria técnica e de formação profissional e cooperação com outras entidades, nacionais ou estrangeiras, especialmente com entidades congéneres dos países de língua oficial portuguesa.
3 - A sociedade, para exercício do seu objecto social e por deliberação do conselho de administração, ouvido o conselho fiscal, pode participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico, bem como no capital social de outras sociedades, por qualquer das formas previstas na legislação comercial.
Art. 4.º - 1 - A sociedade, sem prejuízo da sua total independência na definição da programação, deve, em virtude do exercício do serviço público de radiodifusão, observar, designadamente, os princípios definidos no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 2/94, de 10 de Janeiro.
2 - O conteúdo da programação e da informação da RDP, S. A., é da exclusiva responsabilidade dos directores que chefiam aquelas áreas.
3 - A RDP, S. A., deve assegurar a contribuição dos centros regionais para a programação e informação.
CAPÍTULO II
Capital social e acções
Art. 5.º - 1 - O capital social é de 5410910000$00, está integralmente realizado pelo Estado e é dividido em acções com o valor nominal de 1000$00 cada uma, podendo haver títulos de 1, 10, 15 e 100 acções e de múltiplos de 100 até 10000.
2 - As acções são nominativas, não podendo ser convertidas em acções ao portador, ficando desde já autorizada, nos termos da legislação aplicável, a emissão ou conversão de acções escriturais, as quais seguem o regime das acções nominativas.
3 - As acções representativas do capital social devem pertencer exclusivamente ao Estado, a pessoas colectivas de direito público, a empresas públicas ou a sociedades de capitais exclusivamente públicos.
Art. 6.º - 1 - Os aumentos de capital social são sempre deliberados pela assembleia geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo anterior.
2 - Quando haja aumentos de capital, os accionistas têm preferência na subscrição das novas acções na proporção das que já possuírem.
CAPÍTULO III
Órgãos sociais
SECÇÃO I
Disposições gerais
Art. 7.º - 1 - São órgãos sociais da sociedade a assembleia geral, o conselho de administração e o conselho fiscal.
2 - Os membros dos órgãos sociais exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.
3 - Os membros dos órgãos sociais consideram-se empossados no momento em que tenham sido eleitos e permanecem no exercício de funções até à eleição dos respectivos substitutos.
SECÇÃO II
Assembleia geral
Art. 8.º - 1 - A assembleia geral é formada pelos accionistas com direito de voto.
2 - A cada 1000 acções corresponde um voto.
3 - Os membros do conselho de administração e do conselho fiscal devem estar presentes nas reuniões da assembleia geral e podem participar nos seus trabalhos, mas não têm, nessa qualidade, direito de voto.
4 - As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos accionistas presentes ou representados na assembleia geral, sempre que a lei ou os presentes Estatutos não exijam maior número.
Art. 9.º Cabe à assembleia geral prosseguir as competências que lhe estão cometidas nos presentes Estatutos e na lei geral e, em especial:
a) Eleger a mesa da assembleia e os membros do conselho de administração e do conselho fiscal;
b) Deliberar sobre quaisquer alterações dos Estatutos e aumento de capital;
c) Deliberar sobre as remunerações dos membros dos órgãos sociais, podendo, para o efeito, designar uma comissão de vencimentos;
d) Discutir e votar o balanço e as contas e o parecer do conselho fiscal e deliberar sobre a aplicação dos resultados do exercício;
e) Deliberar sobre a constituição de um fundo de reserva sem limite máximo, constituído pela transferência de lucros líquidos apurados em cada exercício;
f) Fixar o valor a partir do qual ficam sujeitos à sua autorização a aquisição, a alienação ou a oneração de direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais;
g) Deliberar sobre a emissão de obrigações;
h) Deliberar, por maioria qualificada de dois terços, sobre a cisão e o destaque de parte do património da sociedade ou da sua actividade, tendo em vista a sua afectação a novas empresas que venha a criar ou em cujo capital venha a participar;
i) Aprovar o plano anual de actividades, bem como os planos de investimentos;
j) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto para que tenha sido convocada.
Art. 10.º - 1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.
2 - A assembleia geral é convocada pelo presidente da respectiva mesa, com uma antecedência mínima de 30 dias, com indicação expressa dos assuntos a tratar.
Art. 11.º - 1 - A assembleia geral reúne, pelo menos, uma vez por ano e sempre que for requerida a sua convocação ao respectivo presidente pelos conselhos de administração ou fiscal ou por accionistas que representem, pelo menos, 10% do capital social, neste caso em carta que indique com precisão os assuntos a incluir na ordem do dia e os respectivos fundamentos.
2 - Para efeitos das alíneas a), b) e h) do artigo 9.º, a assembleia geral só pode reunir encontrando-se presentes accionistas que representem mais de 50% do capital social.
SECÇÃO III
Conselho de administração
Art. 12.º - 1 - O conselho de administração é composto por um presidente, um vice-presidente e um ou três vogais.
2 - Os administradores são dispensados da prestação de caução.
Art. 13.º - 1 - Ao conselho de administração compete:
a) Gerir os negócios sociais e praticar todos os actos relativos ao objecto social que não caibam na competência atribuída a outros órgãos da sociedade;
b) Representar a sociedade em juízo e fora dele, activa e passivamente, podendo desistir, transigir e confessar em quaisquer pleitos e, bem assim, comprometer-se, mediante convenção de arbitragem, à decisão de árbitros;
c) Adquirir, vender ou, por outra forma, alienar ou onerar direitos, incluindo os incidentes sobre bens imóveis ou móveis e participações sociais, com respeito pelo disposto na alínea f) do artigo 9.º;
d) Deliberar, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º dos presentes estatutos, sobre a criação e extinção de agências, delegações ou outras formas de representação social, em qualquer ponto do território nacional ou fora dele;
e) Estabelecer a organização técnico-administrativa da sociedade e a regulamentação do seu funcionamento interno, designadamente o quadro de pessoal e remuneração;
f) Constituir mandatários com os poderes que julgue convenientes, incluindo os de substabelecer;
g) Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela lei ou pela assembleia geral.
2 - O conselho de administração pode delegar num ou mais dos seus membros, ou numa comissão executiva, a gestão corrente da sociedade.
Art. 14.º - 1 - Compete, especialmente, ao presidente do conselho de administração:
a) Representar o conselho em juízo e fora dele;
b) Coordenar a actividade do conselho de administração e convocar e dirigir as respectivas reuniões;
c) Exercer o voto de qualidade;
d) Zelar pela correcta execução das deliberações do conselho de administração.
2 - Nos seus impedimentos ou faltas, o presidente é substituído pelo vice-presidente do conselho de administração.
Art. 15.º - 1 - O conselho de administração deve fixar as datas ou a periodicidade das suas reuniões ordinárias e reunir extraordinariamente sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou a solicitação da maioria dos administradores.
2 - O conselho de administração não pode deliberar sem a presença da maioria dos seus membros em exercício, salvo por motivo de urgência, como tal reconhecido pelo presidente, caso em que os votos podem ser expressos por carta dirigida a este ou por procuração passada a outro administrador.
3 - As deliberações do conselho de administração constam sempre de acta e são tomadas por maioria dos votos presentes, tendo o presidente, ou quem legalmente o substitua, voto de qualidade.
Art. 16.º - 1 - A sociedade obriga-se:
a) Pela assinatura de dois membros do conselho de administração, sendo um obrigatoriamente o presidente;
b) Pela assinatura de um só membro do conselho de administração, no âmbito dos poderes que lhe tenham sido expressamente delegados;
c) Pela assinatura dos mandatários constituídos, no âmbito e nos termos do correspondente mandato.
2 - Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho de administração.
3 - O conselho de administração pode deliberar, nos termos legais, que certos documentos da sociedade sejam assinados por processos mecânicos ou chancela.
SECÇÃO IV
Conselho fiscal
Art. 17.º - 1 - A fiscalização da actividade social compete a um conselho fiscal, composto por um presidente, dois vogais efectivos e um suplente.
2 - Um dos vogais efectivos e o suplente são revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores de contas.
3 - O conselho fiscal pode ser coadjuvado por técnicos especialmente designados ou contratados para esse efeito e, ainda, por empresas especializadas em trabalhos de auditoria.
4 - O conselho fiscal deve, obrigatória e anualmente, solicitar uma auditoria sobre a aplicação dos empréstimos concedidos pelo Estado.
Art. 18.º Além das competências constantes da lei geral, cabe, em especial, ao conselho fiscal:
a) Examinar, sempre que o julgue conveniente e, pelo menos, uma vez por mês, a escrituração da sociedade;
b) Emitir parecer sobre o orçamento, o balanço, o inventário e as contas anuais;
c) Solicitar ao conselho de administração a apreciação de qualquer assunto que entenda dever ser ponderado;
d) Emitir parecer sobre o instrumento de pactuação da indemnização compensatória;
e) Pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo conselho de administração.
Art. 19.º - 1 - O conselho fiscal deve reunir, pelo menos, uma vez por mês.
2 - As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria dos votos expressos, estando presente a maioria dos membros em exercício, tendo o presidente voto de qualidade.
SECÇÃO V
Conselho de opinião
Art. 20.º - 1 - O conselho de opinião é constituído por:
a) Cinco representantes eleitos pela Assembleia da República segundo o sistema proporcional;
b) Três representantes designados pelo Governo;
c) Um representante designado pela Assembleia Legislativa Regional de cada uma das Regiões Autónomas;
d) Dois representantes designados pelos trabalhadores da RDP, S. A., um dos quais jornalista;
e) Um representante designado pela confissão religiosa mais representativa;
f) Dois representantes designados pelas associações patronais e dois designados pelas associações sindicais;
g) Um representante designado pelas associações de pais;
h) Um representante designado pelas associações de defesa da família;
i) Um representante da Associação Nacional dos Municípios Portugueses;
j) Um representante designado pelas associações de juventude;
l) Dois representantes designados pelas associações de defesa dos consumidores, nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 29/81, de 22 de Agosto;
m) Um representante designado pelas associações de defesa dos autores portugueses;
n) Três representantes designados pelas colectividades de cultura, desporto e recreio;
o) Um representante designado pelo Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas;
p) Um representante designado pelo movimento cooperativo;
q) Dois representantes da assembleia geral da sociedade;
r) Seis personalidades de reconhecido mérito, cooptadas pelos restantes membros do conselho.
2 - Os membros do conselho de opinião exercem as suas funções por períodos de três anos, renováveis.
3 - Os presidentes da assembleia geral, do conselho de administração e do conselho fiscal podem assistir às reuniões do conselho de opinião e participar nos trabalhos, sem direito de voto.
Art. 21.º - 1 - Compete ao conselho de opinião:
a) Apreciar os planos de actividades e orçamento relativos ao ano seguinte, bem como os planos plurianuais da sociedade;
b) Apreciar o relatório e contas;
c) Pronunciar-se sobre a actividade da empresa relativamente às bases gerais de programação e aos planos de investimento;
d) Apreciar a actividade da empresa no âmbito da cooperação com os países de expressão portuguesa e do apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro;
e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que os órgãos sociais entendam submeter-lhe a parecer.
2 - O conselho de opinião elege, de entre os seus membros, o presidente.
Art. 22.º O conselho de opinião reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente mediante solicitação de dois terços dos seus membros.
CAPÍTULO IV
Dos exercícios sociais e aplicação de resultados
Art. 23.º - 1 - A gestão económica e financeira da sociedade é programada e disciplinada por planos de actividade e financeiros, anuais e plurianuais, bem como por orçamentos anuais de exploração e investimentos que consignem os recursos indispensáveis à cobertura das despesas neles previstas.
2 - Os planos financeiros devem prever a evolução das despesas, os investimentos projectados e as fontes de financiamento.
3 - Os planos plurianuais são actualizados em cada ano e devem traduzir a estratégia da empresa a médio prazo, integrando-se nas orientações definidas no planeamento para o sector em que a empresa se insere.
4 - Os exercícios coincidem com os anos civis.
Art. 24.º Os lucros do exercício, devidamente aprovados, têm a seguinte aplicação:
a) Um mínimo de 10% para constituição ou eventual reintegração da reserva legal, até atingir o montante exigível;
b) O restante para os fins que a assembleia geral delibere de interesse para a sociedade.
CAPÍTULO V
Pessoal
Art. 25.º - 1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, as relações entre a sociedade e o pessoal ao seu serviço regem-se pelo regime do contrato individual de trabalho ou pela lei civil e pelo disposto nestes Estatutos.
2 - Ressalvado o disposto no número anterior, os trabalhadores oriundos da extinta Emissora Nacional de Radiodifusão e do quadro geral de adidos mantêm a natureza vitalícia do respectivo vínculo à função pública, naquilo que é inerente à natureza do provimento.
3 - Aos trabalhadores referidos no número anterior continuam a ser aplicáveis as normas respeitantes aos funcionários da administração central, no que se refere à extinção ou modificação do seu vínculo jurídico, ao regime disciplinar, ao regime de férias, faltas e licenças, de doença, de acidentes de serviço, de assistência a familiares doentes, da protecção da maternidade e da paternidade, aos benefícios concedidos pela Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à aposentação e pensão de sobrevivência e ao abono de família e prestações complementares.
4 - Consideram-se integrados nos quadros de pessoal da sociedade e abrangidos pelos n.os 2 e 3 os trabalhadores pertencentes ao quadro de efectivos interdepartamentais que se encontram ao seu serviço em regime de requisição ou comissão de serviço.
5 - As licenças referidas no n.º 3 são concedidas pelo conselho de administração.