Diploma
EM VIGORPortaria n.º 788/2004
de 9 de Julho
O Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, regula as condições de exercício das funções de perito e árbitro no âmbito dos procedimentos para a declaração de utilidade pública e para a posse administrativa dos processos de expropriação previstos no Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro.
Considerando que o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, procedeu à revogação do Decreto Regulamentar n.º 15/98, de 9 de Julho, e do Decreto-Lei n.º 44/94, de 19 de Fevereiro;
Considerando que o Decreto Regulamentar n.º 15/98, de 9 de Julho, revogara o Decreto Regulamentar n.º 21/93, de 15 de Junho;
Considerando que, nos termos e ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar n.º 21/93, de 15 de Junho, foi emitido o despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação de 6 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1994, que estabeleceu a listagem dos cursos superiores que habilitam ao exercício de funções de perito avaliador;
Considerando, ainda, que o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, prevê que os cursos superiores que habilitem ao exercício das funções de perito avaliador serão os que vierem a constar de portaria conjunta dos Ministros do Equipamento Social, da Justiça e da Educação:
Foram ouvidas a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Ordem dos Engenheiros e a Ordem dos Arquitectos:
Assim:
Manda o Governo, pelos Ministros da Justiça, da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação, ao abrigo do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 125/2002, de 10 de Maio, e dos artigos 20.º e 24.º da Lei Orgânica do XV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 120/2002, de 3 de Maio, o seguinte:
1.º As licenciaturas que habilitam ao exercício de funções de perito avaliador são as seguintes:
a) Arquitectura;
b) Arquitectura da Gestão Urbanística;
c) Arquitectura Paisagista;
d) Arquitectura do Planeamento Urbano e Territorial;
e) Ciências do Ambiente, ramo Qualidade do Ambiente;
f) Ciências Geofísicas;
g) Economia;
h) Engenharia Agrária;
i) Engenharia Agrária e Desenvolvimento Regional;
j) Engenharia Agro-Florestal;
l) Engenharia Agro-Pecuária;
m) Engenharia Agro-Industrial;
n) Engenharia Agronómica;
o) Engenharia do Ambiente;
p) Engenharia do Ambiente e dos Recursos Naturais;
q) Engenharia do Ambiente e Território;
r) Engenharia do Ambiente, ramo de Ambiente;
s) Engenharia do Ambiente, ramo de Engenharia Sanitária;
t) Engenharia Biofísica;
u) Engenharia Biotecnológica;
v) Engenharia das Ciências Agrárias;
x) Engenharia das Ciências Agrárias, opção Agrícola;
z) Engenharia das Ciências Agrárias, opção Animal;
aa) Engenharia das Ciências Agrárias, opção Engenharia Rural e Ambiente;
bb) Engenharia Civil;
cc) Engenharia Civil, variante do Planeamento e Urbanismo;
dd) Engenharia Civil e do Ambiente;
ee) Engenharia Florestal;
ff) Engenharia Geológica;
gg) Engenharia Geotécnica e Geoambiente;
hh) Engenharia de Gestão e Ordenamento;
ii) Engenharia Hortofrutícola;
jj) Engenharia de Minas;
ll) Engenharia de Minas e Geoambiente;
mm) Engenharia de Minas e Georrecursos;
nn) Engenharia dos Recursos Florestais;
oo) Engenharia dos Recursos Geológicos;
pp) Engenharia de Recursos Hídricos;
qq) Engenharia Rural e do Ambiente;
rr) Engenharia dos Sistemas Agrícolas e Ambientais;
ss) Engenharia do Território;
tt) Engenharia do Território e do Ambiente;
uu) Engenharia Zootécnica;
vv) Geografia;
xx) Geografia e Planeamento Regional;
zz) Geografia e Planeamento Regional, variante de Geografia Física;
aaa) Geografia e Planeamento Regional, variante de Geografia Humana;
bbb) Geologia;
ccc) Geologia Aplicada e do Ambiente;
ddd) Geologia Económica Aplicada;
eee) Gestão;
fff) Gestão de Empresas;
ggg) Gestão do Território;
hhh) Gestão Imobiliária;
iii) Planeamento Regional e Urbano;
jjj) Silvicultura.
2.º Os bacharelatos que habilitam ao exercício de funções de perito avaliador são os seguintes:
a) Agricultura;
b) Engenharia Agro-Pecuária;
c) Engenharia Civil;
d) Engenharia Civil e do Ambiente;
e) Engenharia da Construção Civil;
f) Engenharia Geotécnica;
g) Engenharia de Gestão e Ordenamento;
h) Engenharia das Operações Florestais;
i) Engenharia Rural;
j) Engenharia Topográfica;
l) Gestão da Empresa Agrícola;
m) Gestão de Recursos Florestais;
n) Gestão de Recursos Naturais;
o) Horticultura;
p) Ordenamento dos Recursos Naturais;
q) Produção Agrícola;
r) Produção Florestal.
3.º É revogado o despacho conjunto dos Ministros da Justiça e da Educação de 6 de Dezembro de 1994, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 291, de 19 de Dezembro de 1994.
4.º A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Em 24 de Junho de 2004.
A Ministra da Justiça, Maria Celeste Ferreira Lopes Cardona. - A Ministra da Ciência e do Ensino Superior, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.