Decreto-Lei 75/97

Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril

Decreto-Lei 75/97

Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril

Emitente: Ministério da EducaçãoDiário da República ↗Publicado 03/04/1997

Altera o regime de acesso ao ensino superior fixado pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 75/97 de 3 de Abril O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei visando a alteração do artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro), tendo em vista criar as condições jurídicas para que, no exercício da sua autonomia, consagrada pela Constituição e pela lei, as instituições de ensino superior possam ter o papel determinante na selecção do seus estudantes. Ponderada, porém, a experiência do ano de 1996, e ainda no quadro transitório definido pelo Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, justifica-se a tomada de algumas medidas que permitam melhor adequar o sistema à nova realidade do ensino secundário. Neste sentido, suprime-se a exigência de um exame nacional na disciplina base e faculta-se aos estudantes dos cursos da via de ensino do 12.º ano, em extinção, a realização dos exames das disciplinas específicas com os programas dos novos cursos, caso o prefiram. Assim: Considerando o disposto no artigo 12.º da Lei de Bases do Sistema Educativo (Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro): Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 210.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Alterações Os artigos 4.º, 12.º, 27.º e 28.º, o n.º 2 do artigo 33.º e a alínea b) do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96, de 4 de Abril, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Condições de candidatura Pode candidatar-se à matrícula e inscrição num par estabelecimento/curso de ensino superior o estudante que satisfaça cumulativamente as seguintes condições: a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; b) Ter realizado os exames nacionais do ensino secundário das disciplinas específicas fixadas para esse par estabelecimento/curso e neles ter obtido a classificação mínima fixada nos termos do artigo 15.º; c) Preencher, se exigidos, os pré-requisitos fixados para esse par estabelecimento/curso; d) Obter, na nota de candidatura a que se refere o artigo 27.º, a classificação mínima fixada nos termos do artigo 30.º; e) Não ser titular de um curso superior.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Exames a realizar 1 - Os estudantes que concorram com a titularidade de um dos cursos do ensino secundário a que se refere o Decreto-Lei n.º 286/89, de 29 de Agosto, realizam os exames das disciplinas específicas obrigatoriamente de entre os exames nacionais desse curso constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.2 - Os estudantes que concorram com a titularidade de outro curso de ensino secundário, ou com uma equivalência a um curso de ensino secundário, realizam os exames das disciplinas específicas entre os exames nacionais de qualquer curso de ensino secundário constantes do elenco fixado nos termos do artigo 10.º
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Artigo 27.º

EM VIGOR
Nota de candidatura 1 - A nota de candidatura é uma classificação na escala de 0 a 200, calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05: a) Se forem exigidas duas disciplinas específicas: 0,5 S + 0,25 Ea + 0,25 Eb b) Se for exigida uma disciplina específica: 0,5 S + 0,5 E em que: S = classificação do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, na escala inteira de 10 a 20, multiplicada por 10; Ea e Eb = classificação, na escala inteira de 0 a 200, dos exames nas disciplinas fixadas como específicas para efeitos de acesso ao curso; E = classificação, na escala inteira de 0 a 200, do exame nacional do ensino secundário na disciplina fixada como específica para efeitos de acesso ao curso. 2 - Nos cursos em que seja exigida a realização de um pré-requisito de natureza vocacional a fórmula é, conforme os casos: 0,5 S + P(0,25 Ea + 0,25 Eb) ou 0,5 S + P(0,5 E) em que: P = classificação atribuída ao pré-requisito. 3 - As instituições de ensino superior, através dos seus órgãos legal e estatutariamente competentes, podem decidir da atribuição de pesos diferentes às componentes Ea e Eb, sem prejuízo de a sua soma dever ser sempre igual a 0,5. 4 - Todos os cálculos intermédios são efectuados sem arredondamento.
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Artigo 28.º

EM VIGOR
Classificação do ensino secundário 1 - Para os cursos de ensino secundário organizados num só ciclo de três anos, S tem o valor da classificação final do curso de ensino secundário com que o estudante se candidata, tal como fixada nos termos da lei e multiplicada por 10. 2 - Para os cursos de ensino secundário organizados em dois ciclos, de dois e um ano, a componente 0,5S desdobra-se na seguinte expressão: 0,3 Sa + 0,2 Sb em que: Sa = classificação final dos 10.º/11.º anos de escolaridade, ou 1.º/2.º anos, conforme o caso, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10; Sb = classificação final do 12.º ano de escolaridade, calculada nos termos da lei e multiplicada por 10.
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Artigo 33.º

EM VIGOR
[...] ... 2 - Em caso de empate, aplicam-se, sucessivamente, as seguintes classificações: a) E, ou (0,5 Ea + 0,5 Eb), ou PE, ou P(0,5 Ea + 0,Eb), conforme o caso; b) Sa, ou S, conforme o caso; c) Sb, se aplicável. ...
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Artigo 47.º

EM VIGOR
[...] ... ... b) Apreciar e decidir sobre as questões e reclamações relacionadas com: A utilização dos exames nacionais de ensino secundário a que se refere a alínea b) do artigo 4.º para efeitos de acesso ao ensino superior; A fixação das classificações mínimas a que se referem os artigos 15.º e 30.º ...»
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Artigo 2.º
Revogação São revogados os artigos 7.º, 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 28-B/96.

Artigo 3.º

EM VIGOR
Aplicação temporal O presente diploma aplica-se a partir da candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano lectivo de 1997-1998, inclusive. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de Fevereiro de 1997. - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - António Manuel de Carvalho Ferreira Vitorino - Alberto Bernardes Costa - João Cardona Gomes Cravinho - Augusto Carlos Serra Ventura Mateus - Eduardo Carrega Marçal Grilo - Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina - Manuel Maria Ferreira Carrilho. Promulgado em 14 de Março de 1997. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 19 de Março de 1997. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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