Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 130/98
de 13 de Maio
Através do Decreto-Lei n.º 280/97, de 15 de Outubro, foi, entre outras medidas, clarificado o procedimento a adoptar para, nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, de 23 de Dezembro, atribuir a equivalência ao grau de bacharel aos cursos das escolas técnicas de saúde e da Escola de Reabilitação do Alcoitão cujos planos de estudos correspondam substancialmente aos dos actuais cursos de bacharelato na mesma área.
Através do Decreto-Lei n.º 281/97, de 15 de Outubro, foi facultado aos titulares de diplomas de nível não superior na área das tecnologias da saúde não abrangidos pela equiparação ao grau de bacharel atrás referida a possibilidade de requererem o reconhecimento do grau de bacharel ou do diploma de estudos superiores especializados.
A articulação temporal das acções a desenvolver para a concretização dos dois diplomas, que envolvem as escolas superiores de tecnologia da saúde, a Escola Superior de Saúde do Alcoitão e o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, recomenda que o prazo para a apresentação dos requerimentos ao abrigo do Decreto-Lei n.º 281/97 apenas tenha início após a regulamentação deste e do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 415/93, alterado pelo Decreto-Lei n.º 280/97.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: