Decreto Legislativo Regional 13/92/A

Cria o Prémio de Defesa do Património

Decreto Legislativo Regional 13/92/A

Cria o Prémio de Defesa do Património

Emitente: Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa RegionalDiário da República ↗Publicado 14/05/1992

Cria o Prémio de Defesa do Património

Diploma

EM VIGOR
Decreto Legislativo Regional n.º 13/92/A Prémio de Defesa do Património A salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel da Região é uma obrigação e um dever do Governo, das autarquias e das entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas. O património imóvel é o testemunho da identidade própria de cada localidade e do todo da Região, sendo necessário incentivar e promover a conservação, restauro ou adaptação de imóveis de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico. A Região Autónoma dos Açores possui reconhecidos exemplares arquitectónicos e conjuntos urbanísticos de grande interesse, tanto pelo seu valor estético como histórico. Assim, com o objectivo de galardoar anualmente as autarquias e entidades, que desenvolvam acções consideradas mais importantes, na salvaguarda, promoção e valorização do seu património imóvel, é instituído o Prémio de Defesa do Património. A Assembleia Legislativa Regional dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 229.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 32.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objecto É criado o Prémio de Defesa do Património, que se destina a galardoar anualmente: a) Os municípios e ou as freguesias que desenvolvam a acção considerada mais importante na salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel na Região; b) O melhor projecto executado de conservação, restauro ou adaptação de imóveis de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Concorrentes Podem candidatar-se ao prémio: a) Os municípios e as freguesias da Região, individualmente ou associadas; b) As entidades singulares ou colectivas, públicas ou privadas, que tenham promovido a execução de projectos com as carecterísticas referidas na alínea b) do artigo anterior.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Atribuição do prémio O júri escolherá, de entre os trabalhos apresentados de preservação, conservação ou adaptação de imóveis, aquele que melhor corresponda aos objectivos deste Prémio, bem como a um claro efeito de salvaguarda, promoção e valorização do património imóvel de reconhecido interesse histórico ou arquitectónico.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Prémios 1 - O Prémio de Defesa do Património consiste na atribuição de placa alusiva e prémio pecuniário, nos termos abaixo previstos: a) As entidades referidas na alínea a) do artigo 2.º serão galardoadas com a atribuição de placa alusiva; b) As entidades referidas na alínea b) do artigo 2.º serão galardoadas com a atribuição de placa alusiva e de prémio pecuniário cujo montante será estipulado, anualmente, por portaria do Secretário Regional da Educação e Cultura. 2 - O júri poderá ainda atribuir menções honrosas. 3 - A cada prémio poderá ser dada uma denominação própria, homenageando uma instituição ou personalidade açoriana.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Júri 1 - O júri será constituído pelas seguintes entidades: a) O titular a quem competem os assuntos culturais; b) Um representante da Universidade dos Açores; c) Um representante do Instituto Açoriano de Cultura; d) Um representante do Centro UNESCO dos Açores; e) Um especialista indicado pela Secretaria Regional da Educação e Cultura. 2 - O titular a quem competem os assuntos culturais presidirá ao júri. 3 - O júri elaborará o seu regimento interno.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Falta de qualidade O júri poderá não atribuir o prémio referido no artigo 4.º por falta de qualidade das acções objecto das candidaturas apresentadas, devendo tornar públicas as razões por que o faz.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Atribuição do prémio 1 - As deliberações do júri serão homologadas por despacho do Secretário Regional da Educação e Cultura. 2 - Do despacho de homologação cabe recurso nos termos previstos na lei.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Processo de candidatura 1 - As candidaturas anuais ao Prémio de Defesa do Património serão entregues na Secretaria Regional da Educação e Cultura entre 1 de Janeiro e 31 de Março de cada ano. 2 - A Secretaria Regional da Educação e Cultura remeterá ao júri do Prémio os processos devidamente instruídos até ao dia 31 de Maio. 3 - O júri apreciará as candidaturas até 30 de Setembro e a sua deliberação será divulgada durante o mês de Outubro, após o despacho de homologação do Secretário Regional da Educação e Cultura. 4 - O Prémio será entregue no dia 17 de Abril, Dia Internacional de Monumentos e Sítios em acto público a organizar pela Secretaria Regional da Educação e Cultura, do qual constará a exposição das obras seleccionadas com a edição de um catálogo ilustrativo.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Despesas As despesas resultantes da aplicação deste diploma serão suportadas pelo orçamento da Região Autónoma dos Açores.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1993. Aprovado em sessão plenária de 26 de Março de 1992. O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Alberto Romão Madruga da Costa. Assinado em Angra do Heroísmo em 20 de Abril de 1992. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.
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