Decreto-Lei 66/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 210/97, de 31 de Agosto, que define um regime específico de complemento de habilitações dos professores de habiltação suficiente vinculados ao Ministério da Educação

Decreto-Lei 66/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 210/97, de 31 de Agosto, que define um regime específico de complemento de habilitações dos professores de habiltação suficiente vinculados ao Ministério da Educação

Emitente: Ministério da EducaçãoDiário da República ↗Publicado 26/04/2000

Altera o Decreto-Lei n.º 210/97, de 31 de Agosto, que define um regime específico de complemento de habilitações dos professores de habiltação suficiente vinculados ao Ministério da Educação

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 66/2000 de 26 de Abril A situação específica dos professores portadores de habilitação suficiente para a docência e vinculados ao Ministério da Educação foi objecto de um diploma, o Decreto-Lei n.º 210/97, de 13 de Agosto, que visava, pela primeira vez, solucionar um conjunto de dificuldades que se arrastavam, em muitos casos, há mais de 20 anos. Contudo, a aplicação do referido diploma legal apresentou algumas dificuldades, não se revelando bastante para garantir a estabilidade profissional daqueles docentes, como inicialmente se pretendia. Importa, assim, operar, através do presente diploma, um conjunto de alterações ao Decreto-Lei n.º 210/97, de 13 de Agosto, que concretizem o princípio de justiça àquele subjacente. Foram respeitados os procedimentos previstos na Lei n.º 23/98, de 26 de Maio. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Alterações Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 210/97, de 13 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção: «
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Objecto Os docentes a que se refere o artigo anterior são integrados em quadro de escola dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico ou do ensino secundário ou, em alternativa, na carreira técnico-profissional, de acordo com o disposto no presente diploma.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Integração em quadros de escola Os docentes a que se refere o artigo 1.º ficam vinculados ao quadro da escola onde se encontram a exercer funções, em lugar a criar e a extinguir quando vagar.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Habilitação profissional 1 - ... 2 - ... a) Licenciatura que constitua habilitação própria, acrescida das disciplinas que constituem o primeiro ano da profissionalização em serviço, nos termos da legislação aplicável; b) Licenciatura que constitua habilitação própria, acrescida das disciplinas de Ciências de Educação que integrem um curso de licenciatura em Ensino ministrado pela Universidade Aberta; c) Licenciatura que constitua habilitação própria, acrescida do curso de qualificação em Ciências da Educação ministrado pela Universidade Aberta; d) Licenciatura que constitua habilitação própria, acrescida de um curso de ciências pedagógicas realizado em instituição de ensino superior; e) Licenciatura em ensino para completamento de habilitações profissionais, em regime de ensino presencial ou a distância. 3 - ... 4 - O disposto no número anterior fica condicionado à comprovação pelos docentes do aproveitamento em, pelo menos, 50% de um conjunto de disciplinas que se desenvolvam ao longo de todo o ano lectivo, sem prejuízo da conclusão do curso dever ocorrer até ao ano escolar de 2002-2003. 5 - Consideram-se igualmente profissionalizados os docentes que, em 1 de Setembro de 1999, possuíssem, cumulativamente, mais de 60 anos de idade e 15 anos de serviço docente, ou 55 anos de idade e 20 anos de serviço docente, como vinculados de habilitação suficiente, acrescidos: a) Das disciplinas de Ciências da Educação que integram o curso de licenciatura em Ensino ministrado através da Universidade Aberta, no qual os docentes se encontram matriculados; ou b) Do curso de qualificação em Ciências da Educação ministrado através da Universidade Aberta; ou c) De um curso de ciências pedagógicas realizado em instituição de ensino superior.
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Concurso A apresentação à primeira parte do concurso regulado pelo Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro, dos docentes que ocupam lugares do quadro nos termos do artigo 3.º depende da titularidade de habilitação profissional ou de habilitação própria, para efeitos de profissionalização.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Integração na carreira técnico-profissional 1 - Os docentes não abrangidos pelo disposto nos artigos 3.º e 4.º deste diploma são integrados na carreira técnico-profissional e na categoria de técnico profissional especialista. 2 - São igualmente integrados na carreira e categoria a que se refere o número anterior os docentes que em qualquer momento o requeiram. 3 - ... 4 - ... 5 - ...»
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Remuneração transitória Até à integração nas carreiras de educador de infância e de professor dos ensinos básico e secundário, os docentes a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 210/97, de 13 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, são remunerados pelo índice 145.
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Produção de efeitos As alterações constantes do presente diploma produzem os seus efeitos a 1 de Setembro de 1999. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000. - António Manuel de Oliveira Guterres - Joaquim Augusto Nunes Pina Moura - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto de Sousa Martins. Promulgado em 7 de Abril de 2000. Publique-se. O Presidente da República, JORGE SAMPAIO. Referendado em 13 de Abril de 2000. O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
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