Portaria 569/2007

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Portaria 569/2007

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Emitente: Ministério da Economia e da InovaçãoDiário da República ↗Publicado 30/04/2007

Fixa a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 569/2007 de 30 de Abril O Decreto-Lei n.º 143/2007, de 27 de Abril, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP). Importa agora fixar a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares. Assim: Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 22.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro: Manda o Governo, pelo Ministro da Economia e da Inovação, o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Chefes de equipas multidisciplinares A dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade é fixada em duas.
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação. O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho, em 24 de Abril de 2007.
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