Diploma
EM VIGORPortaria n.º 599/2007
de 18 de Maio
Pela Portaria n.º 913/2006, de 4 de Setembro, foi criada a zona de caça municipal Os Mirones da Natureza (processo n.º 4413-DGRF), situada no município da Chamusca, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Mirones da Natureza.
Vieram entretanto os proprietários de terrenos incluídos na zona de caça acima referida requerer a exclusão destes.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 28.º, em conjugação com o estipulado no n.º 1 do artigo 167.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam excluídos da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca, com a área de 1062 ha, ficando a zona de caça com a área total de 4380 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.
(ver documento original)