Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 602/2007 de 21 de Maio Em cumprimento do disposto na lei do Orçamento do Estado para 2006, nomeadamente no artigo 26.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro: Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e da Administração Interna e de Estado e das Finanças, que seja publicada a relação das verbas que couberam especificamente a cada município no ano de 2006 relativas à compensação dos encargos com transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade, constantes do anexo que faz parte integrante da presente portaria. Pelo Ministro de Estado e da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita, Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, em 20 de Abril de 2007. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Abril de 2007. ANEXO Transferências para os municípios em 2006 Transportes escolares dos alunos dos 7.º, 8.º e 9.º anos (ver documento original)

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