Diploma
EM VIGORPortaria n.º 616/2007
de 22 de Maio
Pela Portaria n.º 1215/97, de 3 de Dezembro, foi concessionada a Maria Adelaide Sousa de Vilhena d'Andrade a zona de caça turística de Porto Mouro (processo n.º 1828-DGRF), situada no município de Ferreira do Alentejo, válida até 13 de Julho de 2007.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, renováveis automaticamente por um único e igual período, a concessão desta zona de caça, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade de Porto Mouro, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, com a área de 1417 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 14 de Julho de 2007.
O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva, em 27 de Abril de 2007.