Diploma
EM VIGORPortaria n.º 417/2007
de 13 de Abril
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «200 anos dos tribunais de contas na Europa», com as seguintes características:
Designers - José Brandão e Paulo Falardo;
Dimensão - 40 mm x 30,6 mm;
Impressor - CARTOR;
1.º dia de circulação - 17 de Março de 2007;
Taxas, motivos e quantidades:
(euro) 0,30 - 1389 - D. João I reforça a Casa dos Contos - 380000;
(euro) 0,61 - 1849 - Criação do Tribunal de Contas - 230000;
(euro) 2 - Torreão Nascente da Praça do Comércio, Lisboa - 230000;
Bloco com um selo de (euro) 2,95 - 60000.
O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos, em 23 de Março de 2007.