Diploma
EM VIGORPortaria n.º 306/2007
de 20 de Março
Pela Portaria n.º 569/2005, de 30 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Cruz de João Mendes a zona de caça associativa da Cruz de João Mendes (processo n.º 4005-DGRF), situada nos municípios de Santiago do Cacém e Grândola.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de vários prédios rústicos, com a área de 959 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 11.º e na alínea a) do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à presente zona de caça vários prédios rústicos situados nas freguesias de Abela, São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, com a área de 925 ha, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola, com a área de 34 ha, ficando a mesma com a área total de 3574 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 28 de Fevereiro de 2007.
(ver documento original)