Decreto Regulamentar Regional 1/94/M

Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira

Decreto Regulamentar Regional 1/94/M

Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Governo RegionalDiário da República ↗Publicado 18/02/1994

Regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira

Diploma

EM VIGOR

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/94/M Estabelece o regime de licenciamento e fiscalização das unidades privadas de saúde da Região Autónoma da Madeira O Estatuto do Sistema de Saúde da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/92/M, de 7 de Agosto, atribui ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, no âmbito do sector particular do sistema, entre outros, poderes de orientação, inspecção e planeamento. Em ordem à tutela dos interesses dos utentes dos serviços particulares de saúde e em face da necessidade de criação e funcionamento destes, no respeito por padrões de qualidade, há que regulamentar, nos termos do artigo 21.º do referido decreto, o quadro em que tais poderes se hão-de exercer sem perder de vista a sua harmonização com a regulamentação da matéria a nível nacional. Foi ouvido o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 21.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/91/M, de 7 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objecto 1 - O presente diploma regula o licenciamento e a fiscalização do exercício da actividade das unidades privadas de saúde que actuam no âmbito do Sistema Regional de Saúde, com respeito pelo livre exercício da actividade médica como profissão liberal. 2 - Entendem-se por unidades privadas de saúde os estabelecimentos não integrados no Serviço Regional de Saúde que tenham por objecto a prestação de quaisquer serviços médicos ou de enfermagem com internamento ou sala de recobro.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Liberdade de escolha As unidades de saúde a que se refere o presente diploma devem respeitar o princípio da liberdade de escolha por parte dos utilizadores, abstendo-se de praticar quaisquer actos que o ponham em causa.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Dever de cooperação e articulação com o Serviço Regional de Saúde As unidades privadas de saúde devem colaborar com as autoridades sanitárias nas campanhas e programas de saúde pública, nos termos que vierem a ser definidos por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Licenciamento 1 - O funcionamento de qualquer unidade privada de saúde depende da obtenção de uma licença a conceder por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. 2 - A licença fixará o tipo de serviços que o seu titular fica autorizado a prestar, com indicação das especialidades e lotação da unidade.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Pedido de licenciamento 1 - Os pedidos de licenciamento devem ser efectuados mediante a apresentação de um requerimento dirigido ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais, através da Direcção Regional de Saúde. 2 - Do requerimento devem constar: a) A denominação social ou nome e demais elementos identificativos do requerente; b) A indicação da sede ou residência; c) O número fiscal de contribuinte; d) A localização da unidade e sua designação; e) A identificação da direcção clínica; f) O tipo de serviços que se propõe prestar. 3 - Os emolumentos a pagar pelo requerente são fixados por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

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Artigo 6.º

EM VIGOR

Instrução do pedido 1 - Os pedidos de licenciamento devem ser instruídos com os seguintes documentos: a) Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente e ainda do respectivo cartão de contribuinte; b) Certidão actualizada do registo comercial; c) Certificados do registo criminal dos requerentes ou dos administradores ou gerentes da entidade requerente; d) Relação detalhada do pessoal e respectivo mapa, acompanhada de certificados de habilitações literárias e profissionais; e) Programa funcional, memória descritiva e projecto das instalações em que a unidade deverá funcionar, assinado por técnico devidamente habilitado; f) Licença de utilização emitida pela câmara municipal competente; g) Certificados que atestem que a unidade cumpre as regras de segurança vigentes; h) Certificado emitido pela autoridade de saúde competente que ateste as condições hígio-sanitárias da unidade; i) Projecto de regulamento interno. 2 - A Direcção Regional de Saúde pode solicitar aos requerentes todos os esclarecimentos adicionais que em cada caso considere necessários à informação do pedido.

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Condições de licenciamento 1 - São condições de atribuição da licença de funcionamento: a) A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa colectiva, deve ser preenchida pelos administradores, directores ou gerentes que detenham a direcção efectiva do estabelecimento; b) A idoneidade profissional dos elementos da direcção clínica e demais pessoal médico e de enfermagem; c) A qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados; d) A comprovada viabilidade técnica e económica da unidade privada de saúde. 2 - Os requisitos que as unidades privadas de saúde devem observar quanto a instalações, organização e funcionamento são fixados por portaria do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

1 - Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Proibição legal do exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão relacionada com a actividade das unidades privadas de saúde. 2 - O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Vistoria 1 - A atribuição da licença de funcionamento é precedida de uma vistoria a efectuar pelos serviços competentes da Direcção Regional de Saúde. 2 - A equipa técnica encarregada da vistoria prevista no número anterior integrará um elemento representante da Ordem dos Médicos, a nomear por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. 3 - Efectuada a vistoria, deve o director regional de Saúde submeter o pedido, devidamente instruído e informado, ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

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Artigo 10.º

EM VIGOR

Regulamento interno e tabela de preços 1 - Cada unidade privada de saúde deve obrigatoriamente dispor de um regulamento interno, o qual é homologado pelo despacho que atribuir a licença de funcionamento. 2 - O regulamento interno, bem como a tabela de preços, deve ser afixado em local bem visível e acessível aos utentes.

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Artigo 11.º

EM VIGOR

Livro de reclamações 1 - As unidades privadas de saúde devem ter, em cada serviço, um livro de reclamações dos utilizadores, com termo de abertura datado e assinado pelo director regional de Saúde, insusceptível de ser desvirtuado. 2 - Mensalmente, devem tais unidades enviar cópia autenticada das reclamações efectuadas pelos seus utilizadores à Direcção Regional de Saúde.

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Artigo 12.º

EM VIGOR

Alterações relevantes de funcionamento 1 - A transferência de titularidade ou a cessão de exploração, total ou parcial, da unidade de saúde, bem como as alterações à direcção clínica, aos corpos de pessoal médico e de enfermagem e de outros profissionais de saúde ou do pessoal dirigente que aí presta serviço, deve ser notificada à Direcção Regional de Saúde no prazo de 30 dias. 2 - Sem prejuízo das autorizações prévias legalmente exigíveis, o regime previsto no número anterior é também aplicável à alteração das estruturas físicas, designadamente a realização de obras de restauro, remodelação, transformação ou ampliação que contendam com o regular funcionamento da unidade ou de parte dela. 3 - A falta de notificação de transferência de titularidade ou cessão de exploração, bem como de alteração à direcção clínica, determina a suspensão da licença de funcionamento.

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Artigo 13.º

EM VIGOR

Fiscalização 1 - A fiscalização das unidades de saúde cabe à Direcção Regional de Saúde, devendo esta avaliar e promover a qualidade técnica, assistencial e humana dos cuidados e tratamentos prestados. 2 - A fim de exercer as competências a que se refere o número anterior, devem os serviços competentes recorrer, sempre que necessário, à colaboração de peritos especialmente qualificados. 3 - O disposto no número anterior inclui, quando a natureza das situações o exija, o recurso a um perito a designar pela Ordem dos Médicos.

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Artigo 14.º

EM VIGOR

Revogação da licença 1 - Sempre que o funcionamento de uma unidade privada de saúde decorrer em condições de manifesta degradação qualitativa dos cuidados e tratamentos prestados, deve a licença ser revogada, procedendo-se ao seu encerramento compulsivo. 2 - As condições a que se refere o número anterior devem ser comprovadas em processo instruído pelos serviços da Direcção Regional de Saúde competentes para o efeito, que inclua parecer de comissão composta por dois representantes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e um da Ordem dos Médicos, a nomear por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais. 3 - A revogação da licença é feita por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais, mediante proposta do director regional de Saúde. 4 - Notificado o despacho de revogação, deve a entidade cessar a sua actividade no prazo fixado, sob pena de se solicitar às autoridades administrativas e policiais o encerramento compulsivo mediante comunicação do despacho correspondente.

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Artigo 15.º

EM VIGOR

Suspensão da licença 1 - Quando a unidade privada de saúde não disponha dos meios materiais e humanos exigíveis segundo as leges artis, mas seja possível supri-los, deve o director regional de Saúde propor ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais a suspensão da licença, com inibição de funcionamento dos respectivos serviços, observando-se o disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo anterior. 2 - O despacho que determina a suspensão da licença fixará igualmente o prazo, não superior a 180 dias, dentro do qual a unidade licenciada deverá realizar as obras, adquirir os equipamentos ou contratar o pessoal necessário ao regular funcionamento dos serviços, sob pena de revogação da licença. 3 - A suspensão pode ser imediatamente imposta, sem dependência do parecer da comissão a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, quando o funcionamento da unidade de saúde constitua grave perigo para os doentes.

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Artigo 16.º

EM VIGOR

Providências relativas ao público e aos doentes 1 - Sempre que seja revogada ou suspensa a licença atribuída a qualquer unidade privada de saúde, a Secretaria Regional dos Assuntos Sociais providenciará sobre o destino dos internados que não possam ter alta para unidade credenciada, a expensas da unidade titular do estabelecimento. 2 - As medidas de suspensão ou revogação da licença serão divulgadas ao público, nomeadamente através da publicação do respectivo despacho de suspensão ou revogação num dos jornais mais lidos da Região.

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Artigo 17.º

EM VIGOR

Autorização de abertura 1 - Logo que cessem as razões que motivaram a suspensão da licença, pode a entidade titular da unidade requerer ao Secretário Regional dos Assuntos Sociais o termo da suspensão. 2 - Produzidas as provas que considere necessárias, pode o Secretário Regional dos Assuntos Sociais, por despacho, determinar o termo da suspensão, após vistoria a realizar nos termos do artigo 9.º

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Artigo 18.º

EM VIGOR

Contra-ordenações 1 - A violação do disposto no artigo 4.º constitui contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 6000000$00. 2 - A violação do disposto no artigo 2.º, no n.º 2 do artigo 10.º e nos artigos 11.º e 12.º é punida com coima de 250000$00 a 3000000$00. 3 - O funcionamento de uma unidade privada de saúde em condições de manifesta degradação qualitativa dos cuidados e tratamentos prestados é punido com coima de 500000$00 a 6000000$00. 4 - A falta dos meios materiais e humanos exigíveis segundo as leges artis, que venha a ser suprida nos termos do n.º 2 do artigo 15.º, constitui contra-ordenação punível com coima de 250000$00 a 3000000$00. 5 - Sendo o titular da unidade privada de saúde pessoa singular, os montantes máximos das coimas previstos nos números anteriores são reduzidos, respectivamente, a 500000$00 e 250000$00. 6 - A negligência é punível.

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Artigo 19.º

EM VIGOR

Aplicação e destino das coimas 1 - A aplicação das coimas previstas no artigo anterior compete ao director regional de Saúde. 2 - O produto das coimas reverte para o Centro Regional de Saúde.

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Artigo 20.º

EM VIGOR

Disposição transitória 1 - As unidades privadas de saúde que se encontrem em funcionamento à data da entrada em vigor do presente diploma devem, no prazo de 90 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação prevista no n.º 2 do artigo 7.º, requerer a validação da respectiva licença de funcionamento ou iniciar o processo conducente à sua obtenção. 2 - A inobservância do que se dispõe no número anterior em matéria de prazo, ou a não observância dos requisitos legalmente exigidos, certificada pela vistoria a que se refere o artigo 9.º, tem como consequência a revogação da licença e o consequente encerramento da respectiva unidade de saúde. 3 - Ocorrendo razões ponderosas de saúde pública, devidamente justificadas, pode o prazo previsto no n.º 1 ser prorrogado por períodos sucessivos de 30 dias, até ao limite máximo de 180 dias. 4 - Compete ao director regional de Saúde a verificação, por despacho, dos pressupostos previstos no número anterior.

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Artigo 21.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 19 de Janeiro de 1994. O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim. Assinado em 4 de Fevereiro de 1994. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.

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