Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa)

Decreto Regulamentar Regional 7/2000/M

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa)

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Presidência do GovernoDiário da República ↗Publicado 16/03/2000

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho (aprova a orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa)

Diploma

EM VIGOR
Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2000/M Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho Com a publicação do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, verificou-se uma necessidade premente de se proceder à reorganização da orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, da Secretaria Regional de Educação, mais concretamente no que toca à reorganização da área administrativa. Deste modo, importa dar execução ao estatuído nos diplomas acima referidos, procedendo-se à alteração daquela orgânica. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 5 do artigo 231.º da Constituição da República Portuguesa, das alíneas c) e d) do artigo 69.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, revisto pela Lei n.º 130/99, de 21 de Agosto, e do Decreto Legislativo Regional n.º 23/99/M, de 26 de Agosto, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte:
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR
A estrutura orgânica da Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho, é alterada nos termos dos artigos seguintes.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR
Os artigos 4.º e 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho, passam a ter a seguinte redacção: «
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Estrutura 1 - ... a) ... b) ... c) ... d) ... e) ... f) ... g) Departamento Administrativo (DA). 2 - ... SUBSECÇÃO VII Departamento Administrativo
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 12.º

EM VIGOR
Atribuições 1 - O DA é o órgão de apoio administrativo e logístico da DRIGE, com atribuições em matérias de expediente, registo, arquivo, pessoal, património e assuntos de natureza genérica. 2 - O DA compreende duas secções: a) ... b) ...»
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR
Inserido no capítulo III do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho, é aditado o artigo 23.º-A, com a seguinte redacção: «
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 23.º-A

EM VIGOR
Regras de transição para chefe de departamento 1 - O chefe de repartição transita, independentemente de quaisquer formalidades, para a categoria de chefe de departamento. 2 - A transição faz-se para índice igual ou imediatamente superior àquele em que actualmente se encontra posicionado. 3 - Quando da transição resultar um impulso igual ou inferior a 10 pontos, o tempo de serviço no escalão de origem conta para efeitos de progressão na nova categoria. 4 - O disposto no presente artigo não prejudica a faculdade de o actual chefe de repartição optar pela integração na carreira técnica superior, nos termos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho. 5 - A transição produz efeitos a partir da data de integração na nova categoria. 6 - O lugar de chefe de departamento é a extinguir quando vagar.»
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 4.º

EM VIGOR
Os quadros de pessoal a que se refere o mapa anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 13-D/97/M, de 15 de Julho, passam a ser os constantes do mapa anexo ao presente diploma.
☆ Guardar
Diário da República ↗

Artigo 5.º

EM VIGOR
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em Conselho do Governo Regional em 17 de Janeiro de 2000. Pelo Presidente do Governo Regional, José Paulo Baptista Fontes. Assinado em 15 de Fevereiro de 2000. Publique-se. O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz. ANEXO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4.º DO PRESENTE DIPLOMA Direcção Regional de Inovação e Gestão Educativa (ver quadro no documento original)
☆ Guardar
Diário da República ↗