Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 201/94
de 22 de Julho
O Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho, aprovou a orgânica do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (MPAT), consagrando a investigação científica como um dos seus quatro domínios fundamentais e estabelecendo a Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT) e o Conselho Superior de Ciência e Tecnologia como órgãos de cúpula dessa área de actuação.
Por seu turno, a reestruturação da JNICT, operada pelo Decreto-Lei n.º 374/88, de 21 de Outubro, que foi precedida da publicação da Lei n.º 91/88, de 13 de Agosto, sobre a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, trouxe para este serviço maior responsabilidade na coordenação e execução da política de ciência e tecnologia.
Finalmente, desde 1988 o sistema científico e tecnológico nacional evoluiu de tal forma que se tornou necessário repensar a organização estrutural e funcional resultante da alteração então operada.
Na realidade, em termos de gestão financeira do sistema, a JNICT administra hoje valores oito vezes superiores aos administrados no ano da sua reestruturação, para o que contribuiu a gestão dos grandes programas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico apoiados pelos fundos estruturais e, bem assim, os programas de I&D nacionais suportados por verbas do orçamento PIDDAC, de que são exemplo o Programa Ciência do primeiro Quadro Comunitário de Apoio e o Programa STRIDE, bem como, a nível nacional, o Programa Mobilizador, o Programa Base e o Programa de Formação e Mobilidade dos Recursos Humanos.
Por outro lado, a JNICT tem intervenção fundamental nas relações internacionais de Portugal com outros países e organizações internacionais, especialmente com a Comunidade Europeia, no plano da investigação científica e tecnológica.
Para além dessas atribuições, é hoje reconhecida a necessidade de disponibilização, em tempo útil e com a maior eficácia, da informação científica e técnica à comunidade científica e tecnológica, fazendo uso de meios já disponíveis no mercado.
Doutra parte, deve assinalar-se a responsabilidade pela coordenação da investigação científica universitária, decorrente da extinção do Instituto Nacional de Investigação Científica, que significou o início da reestruturação dos serviços de investigação científica e tecnológica sob tutela do MPAT.
Com o presente diploma dá-se continuidade à reestruturação então iniciada, reorganizando-se a JNICT por forma a adequar a estrutura material e humana à correcta gestão do sistema, para o que se modifica a estrutura de órgãos e serviços.
Procura-se com este novo modelo, de que resulta uma estrutura mais ligeira, potenciar a operacionalidade das funções de financiamento das actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico, de gestão dos programas de formação avançada de recursos humanos e das acções de apoio geral ao sistema científico e tecnológico.
Em particular, visam-se a intervenção nas áreas do estudo, do planeamento e da informação estatística sobre C&T, além das funções de coordenação e apoio, em colaboração com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a toda a cooperação científica e tecnológica internacional de âmbito bilateral ou multilateral, incluindo a ligação aos programas de investigação científica e desenvolvimento tecnológico realizados no âmbito da União Europeia, às organizações científicas internacionais e aos programas científicos da OTAN.
A assunção pela JNICT das funções até aqui exercidas pela Comissão Permanente INVOTAN e pela Comissão Permanente para a Cooperação Científica e Técnica com as Comunidades Europeias e a OCDE (COCEDE) determina a extinção dessas comissões.
Por outro lado, a extinção, no quadro da JNICT, da carreira de investigação resulta da concentração de esforços no que são as verdadeiras funções da Junta, não parecendo fazer muito sentido a existência simultânea de funções de coordenação com as de investigação, mais próprias naturalmente de outros serviços para isso vocacionados.
Além disso, o reconhecimento da necessidade de meios eficazes de disponibilização da informação científica e técnica, como elemento essencial ao desenvolvimento do sistema científico nacional, aconselha, embora no âmbito da JNICT, uma certa autonomização dessas funções, com estrutura ligeira e meios técnicos automatizados.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
CAPÍTULO I
Natureza e atribuições