Diploma
EM VIGORDecreto Regulamentar Regional n.º 21/2003/M
Sujeição a medidas preventivas da área a afectar aos estudos necessários à reformulação do nó de acesso da via rápida ao Campanário.
O aumento expectável do fluxo rodoviário nos acessos da freguesia do Campanário à via rápida da Ribeira Brava, Machico, decorrente da entrada em serviço, num futuro próximo, de um importante conjunto de infra-estruturas públicas, veio impor o desenvolvimento dos estudos necessários conducentes à definição de uma solução que contemple a melhoria da operacionalidade nos referidos acessos rodoviários, por forma a garantir adequadas condições de serviço nos acessos daquela freguesia à via rápida.
Nesta conformidade, entende o Governo Regional ser conveniente submeter a área que ficará afecta aos referidos estudos a medidas preventivas, cujo objectivo é evitar que a alteração indisciplinada das circunstâncias e condições existentes criem dificuldades, comprometendo a futura execução das obras necessárias, torná-las mais difíceis ou onerosas, o que justifica plenamente a sujeição a medidas preventivas da área indicada na planta anexa.
Assim:
O Governo Regional da Madeira, ao abrigo das disposições conjugadas dos Decretos-Leis n.os 794/76, de 5 de Novembro, e 365/79, de 4 de Setembro, e nos termos do artigo 227.º, n.º 1, alínea g), da Constituição da República Portuguesa e do artigo 69.º, alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, revisto e alterado pelas Leis n.os 130/99, de 21 de Agosto, e 12/2000, de 21 de Junho, decreta o seguinte: