Diploma
EM VIGORPortaria n.º 91/76
de 23 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Sintra seja aumentado com as seguintes unidades:
Dois ajudantes de escrivão;
Dois escriturários-dactilógrafos.
Ministério da Justiça, 4 de Fevereiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.