Portaria 53/76

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto

Portaria 53/76

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto

Emitente: Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços JudiciáriosDiário da República ↗Publicado 30/01/1976

Aumenta o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto

Diploma

EM VIGOR
Portaria n.º 53/76 de 30 de Janeiro Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da secretaria do Tribunal Tutelar Central de Menores da Comarca do Porto seja aumentado com um lugar de escriturário-dactilógrafo. Ministério da Justiça, 15 de Janeiro de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.
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