Lei 79/2013

Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Emitente: Assembleia da RepúblicaDiário da República ↗Publicado 26/11/2013

Diploma

EM VIGOR

Lei n.º 79/2013 de 26 de novembro Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro O artigo 57.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, alterada pelas Leis n.os 165/99, de 14 de setembro, 64/2003, de 23 de agosto, e 10/2008, de 20 de fevereiro, passa a ter a seguinte redação: «

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 57.º

EM VIGOR

Prazos 1 - Para efeitos de aplicação da presente lei, devem as AUGI dispor de comissão de administração validamente constituída até 31 de dezembro de 2014 e de título de reconversão até 30 de junho de 2015. 2 - A câmara municipal pode delimitar as AUGI, fixando como respetiva modalidade de reconversão a iniciativa municipal sem o apoio da administração conjunta até 31 de dezembro de 2014. 3 - ...»

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 2.º

EM VIGOR

Revisão 1 - A Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, deve ser revista até 31 de dezembro de 2014. 2 - A revisão prevista no número anterior deve ser precedida da identificação dos condicionalismos legais existentes relativamente ao processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal.

☆ Guardar

Diário da República ↗

Artigo 3.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em 25 de outubro de 2013. A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves. Promulgada em 19 de novembro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendada em 21 de novembro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

☆ Guardar

Diário da República ↗