Decreto-Lei 148/2013

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

Decreto-Lei 148/2013

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

Emitente: Ministério da EconomiaDiário da República ↗Publicado 24/10/2013

Transpõe parcialmente a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta determinadas diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia

Diploma

EM VIGOR
Decreto-Lei n.º 148/2013 de 24 de outubro Tendo em consideração a adesão da República da Croácia à União Europeia (UE), bem como a contínua evolução do direito da União Europeia, impõe-se que sejam efetuadas atualizações no domínio da livre circulação de mercadorias. Assim, as diretivas no domínio da livre circulação de mercadorias em matéria de veículos a motor, devem ser alteradas em conformidade. Desta feita, o presente decreto-lei procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna, da Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que altera, para sua adaptação em matéria de veículos a motor no domínio da livre circulação de mercadorias, em virtude da adesão da República da Croácia à UE. Pelo presente decreto-lei procede-se ainda à regulamentação do n.º 3 do artigo 114.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
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Artigo 1.º

EM VIGOR
Objeto O presente decreto-lei transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/15/UE do Conselho, de 13 de maio de 2013, que adapta as Diretivas n.os 70/157/CEE, 70/221/CEE, 70/388/CEE, 71/320/CEE, 72/245/CEE, 74/61/CEE, 74/408/CEE, 74/483/CEE, 76/114/CEE, 76/757/CEE, 76/758/CEE, 76/759/CEE, 76/760/CEE, 76/761/CEE, 76/762/CEE, 77/538/CEE, 77/539/CEE, 77/540/CEE, 77/541/CEE, 78/318/CEE, 78/764/CEE, 78/932/CEE, 86/298/CEE, 87/402/CEE, 94/20/CE, 95/28/CE, 2000/25/CE, 2000/40/CE, 2001/56/CE, 2001/85/CE, 2002/24/CE, 2003/37/CE, 2003/97/CE, 2007/46/CE, 2009/57/CE, 2009/64/CE, 2009/75/CE e 2009/144/CE, no domínio da livre circulação de mercadorias, devido à adesão da República da Croácia à União Europeia (UE).
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Artigo 2.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto O artigo 136.º do Regulamento da Homologação CE do Sistema de Travagem dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 195/2000, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 72-E/2003, de 14 de abril, passa a ter a seguinte redação: «
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Artigo 136.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) 1 para a Alemanha; b) 2 para a França; c) 3 para a Itália; d) 4 para os Países Baixos; e) 5 para a Suécia; f) 6 para a Bélgica; g) 7 para a Hungria; h) 8 para a República Checa; i) 9 para a Espanha; j) 11 para o Reino Unido; k) 12 para a Áustria; l) 13 para o Luxemburgo; m) 17 para a Finlândia; n) 18 para a Dinamarca; o) 19 para a Roménia; p) 20 para a Polónia; q) 21 para Portugal; r) 23 para a Grécia; s) 25 para a Croácia; t) 26 para a Eslovénia; u) 27 para a Eslováquia; v) 29 para a Estónia; w) 32 para a Letónia; x) 34 para a Bulgária; y) 36 para a Lituânia; z) CY para Chipre; aa) IRL para a Irlanda; bb) MT para Malta. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...].»
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Artigo 3.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro O anexo VIII do Regulamento da Homologação dos Tratores Agrícolas e Florestais de Rodas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 291/2000, de 14 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 4.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro O artigo 4.º do Regulamento da Homologação dos Dispositivos de Iluminação e de Sinalização Luminosa dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 317/2000, de 13 de dezembro, passa a ter a seguinte redação: «
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Artigo 4.º

EM VIGOR
[...] 1 - [...]. 2 - [...]: a) [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; IRL para a Irlanda; MT para Malta. b) [...] c) [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. 10 - [...].»
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Artigo 5.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto O anexo 6.º do Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 190/2006, de 25 de setembro, passa a ter a redação constante do anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 6.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro Os anexos III e VIII do Regulamento Respeitante aos Bancos dos Passageiros e à Homologação dos Dispositivos de Proteção, em Caso de Capotagem, Montados na Frente e na Retaguarda dos Tratores Agrícolas ou Florestais de Rodas de Via Estreita, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 3/2002, de 4 de janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2006, de 24 de maio e 81/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo III ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 7.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro Os anexos IV e V do Regulamento da Homologação de Veículos a Motor de Duas e Três Rodas e Respetivo Indicador de Velocidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2002, de 16 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 238/2003, de 3 de outubro, 14/2005, de 10 de janeiro e 335/2007, de 11 de outubro, passam a ter a redação constante do anexo IV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 8.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril O anexo VIII do Regulamento Relativo à Proteção, à Frente, contra o Encaixe dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 92/2002, de 12 de abril, passa a ter a redação constante do anexo V ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 9.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril O anexo 5.º do Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar Contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tratores Agrícolas ou Florestais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/2002, de 20 de abril, alterado pelos Decretos-Leis n.os 227/2007, de 4 de junho, 81/2011, de 20 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passa a ter a redação constante do anexo VI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 10.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril O anexo X do Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Proteção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 115/2002, de 20 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2008, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 11.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro O anexo V do Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 3/2005, de 5 de janeiro e 134/2018, de 21 de julho, passa a ter a redação constante do anexo VIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 12.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto O anexo VI do Regulamento Relativo à Homologação de Dispositivos para Visão Indireta e de Veículos Equipados com Estes Dispositivos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/2004, de 25 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 191/2005, de 7 de novembro, passa a ter a redação constante do anexo IX ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 13.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março Os anexos II e III do Regulamento da Homologação de Tratores Agrícolas ou Florestais, Seus Reboques e Máquinas Intermutáveis Rebocadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 74/2005, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 89/2006, de 24 de maio, 227/2007, de 4 de junho, e 53/2013, de 17 de abril, passam a ter a redação constante do anexo X ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 14.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro O anexo I do Decreto-Lei n.º 237/2006, de 14 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 11/2010, de 12 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo XI ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 15.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro O anexo I do Regulamento Referente aos Bancos, à Sua Fixação e aos Apoios de Cabeça dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 336/2007, de 11 de outubro, passa a ter a redação constante do anexo XII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 16.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho O anexo III do Regulamento Relativo às Saliências Exteriores dos Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/2008, de 30 de julho, passa a ter a redação constante do anexo XIII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 17.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro O anexo VII do Decreto-Lei n.º 19/2009, de 15 de janeiro, passa a ter a redação constante do anexo XIV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 18.º

EM VIGOR
Alteração ao Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março Os anexos VII e VII-A do Regulamento que Estabelece o Quadro para a Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 59/2011, de 5 de maio, passam a ter a redação constante do anexo XV ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
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Artigo 19.º

EM VIGOR
Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de setembro de 2013. - Pedro Passos Coelho - Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira - Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva - Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz - Leonardo Bandeira de Melo Mathias. Promulgado em 21 de outubro de 2013. Publique-se. O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva. Referendado em 22 de outubro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho. ANEXO I (a que se refere o artigo 3.º) «ANEXO VIII [...] [...] [...] 1 - [...]. [...] 2 - [...]. [...] 3 - [...]: 3.1 - [...]: 3.1.1 - [...]; 3.1.2 - [...]; 3.1.3 - [...]; 3.1.4 - [...]; 3.2 - [...]: 3.2.1 - [...]; 3.2.2 - [...]; 3.2.2.1 - [...]; 3.2.2.2 - [...]; 3.2.2.3 - [...]; 3.2.2.4 - [...]; 3.3 - [...]: 3.3.1 - [...]; 3.2.2 - [...]; 3.4 - [...]: 3.4.1 - [...]; 3.4.2 - [...]; 3.5 - [...]: 3.5.1 - [...]; 3.5.2 - [...]: 3.5.2.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 6 para a Bélgica; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 13 para o Luxemburgo; 18 para a Dinamarca; EL para a Grécia; IRL para a Irlanda; P para Portugal; 12 para a Áustria; 17 para a Finlândia; 5 para a Suécia; 8 para a República Checa; 29 para a Estónia; CY para Chipre; 32 para a Letónia; 36 para a Lituânia; 7 para a Hungria; MT para Malta; 20 para a Polónia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 34 para a Bulgária 19 para a Roménia; 25 para a Croácia. 3.5.2.2 - [...]; 3.5.2.3 - [...]. 3.5.3 - [...]; 3.5.4 - [...]; 3.5.5 - [...]. [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...]» ANEXO II (a que se refere o artigo 5.º) «ANEXO 6.º [...] 1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; IRL para a Irlanda; MT para Malta. 2 - [...].» ANEXO III (a que se refere o artigo 6.º) «ANEXO III [...] [...] [...]: [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta; 34 para a Bulgária; 19 para a Roménia. [...]; [...]. [...]. [...]. ANEXO VIII [...] [...] [...]: [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta; 34 para a Bulgária; 19 para a Roménia. [...]; [...]. [...]. [...].» ANEXO IV (a que se refere o artigo 7.º) «ANEXO IV [...] [...] A) [...] [...]. [...]: [...]: 0.1 - [...]. 0.2 - [...]. 0.4 - [...]. 0.5 - [...]. 0.6 - [...]. 0.7 - [...]. [...]: [...]: 1 - [...]: 3 - [...]. 6.1 - [...]. 7.1 - [...]. 8 - [...]. 12.1 - [...]. 12.2 - [...]. 14.1 - [...]. 14.2 - [...]. 14.3 - [...]. 17 - [...]. 19.1 - [...]. 20 - [...]. 21 - [...]. 22 - [...]. 23 - [...]. 24 - [...]. 25 - [...]. 26 - [...]. 28 - [...]. 29 - [...]. 32 - [...]. 37 - [...]. 41 - [...]. 42.1 - [...]. 43.1 - [...]: 44 - [...]. 45 - [...]. 46 - [...]. 47 - Potência fiscal ou número(s) de código nacional(is), se aplicável: (ver documento original) 50 - [...]. 51 - [...]. [...]. B) [...]. ANEXO V [...] [...] A) [...] 1 - [...]. Secção 1 - [...] 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. Secção 2 - [...]. Secção 3 - [...]. Secção 4 - [...]. Secção 5 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. B) [...] 1 - [...]: 1.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. 1.2 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].» ANEXO V (a que se refere o artigo 8.º) «ANEXO VIII [...] [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta. [...].» ANEXO VI (a que se refere o artigo 9.º) «ANEXO 5.º [...] [...] 1 - [...]. Secção 1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta. Secção 2 - [...]. Secção 3 - [...]. Secção 4 - [...]. Secção 5 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...].» ANEXO VII (a que se refere o artigo 10.º) «ANEXO X [...] [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; IRL para a Irlanda; MT para Malta. [...]. [...].» ANEXO VIII (a que se refere o artigo 11.º) «ANEXO V [...] [...] 1 - [...]. 1.1 - [...] 1.1.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta. 1.1.2 - [...]. 1.2 - [...]. 2 - [...].» ANEXO IX (a que se refere o artigo 12.º) «ANEXO VI [...] [...] 1 - [...]: 1.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. 1.2 - [...]. 1.3 - [...]. 2 - [...].» ANEXO X (a que se refere o artigo 13.º) «ANEXO II [...] Capítulo I [...] Capítulo II [...] Capítulo III [...] Parte I [...] 0 - [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] 4 - [...] Parte II [...] [...] 1 - [...] 2 - [...] 3 - [...] APÊNDICE N.º 1 [...] 1 - [...]. Secção 1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; MT para Malta. Secção 2 - [...]. Secção 3 - [...]. Secção 4 - [...]. Secção 5 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. ANEXO III [...] [...] Parte I 0 - [...]. A - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 13 - [...]. 14 - [...]. 15 - [...]. 16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável) (ver documento original) 17 - [...]. B - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 8 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável) (ver documento original) 17 - [...]. C - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 8 - [...]. 10 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável) (ver documento original) 17 - [...]. Parte II 0 - [...]. A - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 8 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável) (ver documento original) 17 - [...]. B - [...] 1 - [...]. 2 - [...]. 8 - [...]. 11 - [...]. 12 - [...]. 16 - Potência(s) [ou classe(s) fiscal(is)] (quando aplicável) (ver documento original) 17 - [...]» ANEXO XI (a que se refere o artigo 14.º) «ANEXO I [...] 1 - [...]. 2 - [...]: 1 - Alemanha; 2 - França; 3 - Itália; 4 - Países Baixos; 5 - Suécia; 6 - Bélgica; 7 - Hungria; 8 - República Checa; 9 - Espanha; 11 - Reino Unido; 12 - Áustria; 13 - Luxemburgo; 17 - Finlândia; 18 - Dinamarca; 19 - Roménia; 20 - Polónia; 21 - Portugal; 23 - Grécia; 24 - Irlanda; 25 - Croácia; 26 - Eslovénia; 27 - Eslováquia; 29 - Estónia; 32 - Letónia; 34 - Bulgária; 36 - Lituânia; 49 - Chipre; 50 - Malta. [...] 3 - [...]. 4 - [...].» ANEXO XII (a que se refere o artigo 15.º) «ANEXO I [...] [...] 1 - [...]: 1.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; CY para Chipre; IRL para a Irlanda; MT para Malta. 1.2 - [...]. 1.3 - [...].» ANEXO XIII (a que se refere o artigo 16.º) «ANEXO III [...] [...]: B = Bélgica; D = Alemanha; DK = Dinamarca; E = Espanha; F = França; EL = Grécia; I = Itália; IRL = Irlanda; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; P = Portugal; UK = Reino Unido; 12 = Áustria; 17 = Finlândia; 5 = Suécia; 8 = República Checa; 25 = Croácia; 29 = Estónia; CY = Chipre; 32 = Letónia; 36 = Lituânia; 7 = Hungria; MT = Malta; 20 = Polónia; 26 = Eslovénia; 27 = Eslováquia; 34 = Bulgária; 19 = Roménia. [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...] [...]» ANEXO XIV (a que se refere o artigo 17.º) «ANEXO VII [...] 1 - [...]: 1.1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. [...] 2 - [...].» ANEXO XV (a que se refere o artigo 18.º) «ANEXO VII [...] [...] 1 - [...]: Secção 1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. Secção 2 - [...]. Secção 3 - [...]. Secção 4 - [...]. Secção 5 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. 4 - [...]. 5 - [...]. 6 - [...]. 7 - [...]. 8 - [...]. 9 - [...]. [...] ANEXO VII-A [...] [...] 1 - [...]: 1 para a Alemanha; 2 para a França; 3 para a Itália; 4 para os Países Baixos; 5 para a Suécia; 6 para a Bélgica; 7 para a Hungria; 8 para a República Checa; 9 para a Espanha; 11 para o Reino Unido; 12 para a Áustria; 13 para o Luxemburgo; 17 para a Finlândia; 18 para a Dinamarca; 19 para a Roménia; 20 para a Polónia; 21 para Portugal; 23 para a Grécia; 24 para a Irlanda; 25 para a Croácia; 26 para a Eslovénia; 27 para a Eslováquia; 29 para a Estónia; 32 para a Letónia; 34 para a Bulgária; 36 para a Lituânia; 49 para Chipre; 50 para Malta. 1.2 - [...]. 1.3 - [...]. 2 - [...]. 3 - [...]. [...].»
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