Diploma
EM VIGORDecreto-Lei n.º 147/2013
de 22 de outubro
O Instituto Superior de Línguas e Administração de Vila Nova de Gaia (ISLA - Gaia) é um estabelecimento de ensino superior universitário privado, reconhecido pela Portaria n.º 791/89, de 8 de setembro, com a natureza de escola universitária não integrada, nos termos dos respetivos estatutos, que foram registados por despacho do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, de 29 de julho de 2009, e publicados através do despacho n.º 23098/2009, de 13 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 20 de outubro.
A ENSIGAIA - Educação e Formação, Sociedade Unipessoal, Lda., na qualidade de entidade instituidora do ISLA - Gaia, requereu a alteração da sua natureza para estabelecimento de ensino politécnico e a alteração da sua denominação para ISLA - Instituto Politécnico de Gestão e Tecnologia.
De acordo com o parecer da Direção-Geral do Ensino Superior, encontram-se reunidas, quer pela entidade instituidora, quer pelo estabelecimento de ensino, as condições previstas no regime jurídico das instituições de ensino superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, e no Decreto-Lei n.º 251/2012, de 23 de novembro, para a alteração do reconhecimento do interesse público e para o registo da denominação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: