Diploma
EM VIGORPortaria n.º 157/76
de 23 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, que, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto n.º 314/70, de 8 de Julho, seja extinto o Posto do Registo Civil de Brenha, concelho da Figueira da Foz.
Ministério da Justiça, 10 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.