Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 116/2004
Sob proposta da Câmara Municipal, a Assembleia Municipal de Vila Franca de Xira aprovou em 21 de Dezembro de 2001 o Plano de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira.
O presente Plano de Pormenor, atento tratar-se de uma AUGI, foi elaborado e instruído de acordo com o artigo 31.º da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 165/99, de 14 de Setembro, em conjugação com o disposto no Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/97, de 24 de Junho, e posteriormente com o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.
Verifica-se a conformidade do Plano de Pormenor com as disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente quanto à discussão pública que foi realizada ao abrigo do disposto no artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro.
O município de Vila Franca de Xira dispõe de plano director municipal, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/93, de 17 de Março.
O Plano de Pormenor destina-se a disciplinar a reconversão urbanística da AUGI, denominada «Casal do Urjal», constituída por uma parcela localizada a norte de São João dos Montes, e necessita de ratificação por estar desconforme com o Plano Director Municipal, uma vez que a área da AUGI está localizada na planta de ordenamento em área destinada a fins agrícolas de policultura.
Foi emitido parecer favorável pela ex-Direcção Regional do Ambiente e Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo.
Considerando o disposto na alínea e) do n.º 3 em conjugação com o n.º 8 do artigo 80.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro:
Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Ratificar o Planto de Pormenor da Área Urbana de Génese Ilegal do Casal do Urjal, em São João dos Montes, no município de Vila Franca de Xira, cujo Regulamento, planta de implantação e planta de condicionantes se publicam em anexo à presente resolução, dela fazendo parte integrante.
2 - Fica alterado o Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira, na área de intervenção do Plano de Pormenor.
Presidência do Conselho de Ministros, 15 de Julho de 2004. - Pelo Primeiro-Ministro, Maria Manuela Dias Ferreira Leite.
ANEXO
REGULAMENTO DO PLANO DE PORMENOR DA ÁREA URBANA DE GÉNESE ILEGAL DO CASAL DO URJAL, EM SÃO JOÃO DOS MONTES.
CAPÍTULO I
Disposições gerais