Diploma
EM VIGORPortaria n.º 193/76
de 3 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Vila Nova de Famalicão seja aumentado com as seguintes unidades:
1 ajudante de escrivão;
2 escriturários-dactilógrafos;
1 telefonista.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.