Portaria 256/2013

Fixa o valor das taxas relativas do procedimento de emissão de alvará de licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P.

Emitente: Presidência do Conselho de MinistrosDiário da República ↗Publicado 13/08/2013

Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 256/2013 de 13 de agosto O Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril, que procedeu à sua republicação, regula a instalação e o funcionamento dos recintos com diversões aquáticas. De acordo com o n.º 1 do respetivo artigo 16.º, deferido o pedido de licença de funcionamento, o respetivo alvará é emitido pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P., no prazo de 15 dias a contar da data da apresentação do requerimento pelo interessado, desde que se mostrem pagas as taxas devidas, de montante a fixar por portaria do membro do Governo competente. Deste modo, torna-se necessário fixar as taxas devidas pela emissão do alvará acima referido. Assim: Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Desporto e Juventude, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 65/97, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 79/2009, de 2 de abril, e pelo Decreto-Lei n.º 86/2012, de 10 de abril, que procedeu à sua republicação, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto A presente portaria fixa o valor das taxas relativas ao procedimento de emissão de alvará da licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas realizado pelo Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ, I.P.).

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Taxas 1 - O valor das taxas relativas ao procedimento de emissão de alvará da licença de funcionamento de recintos com diversões aquáticas é determinado pela seguinte fórmula: V = 50 + 0,5 x N sendo: V - valor base (euro); N - lotação máxima aprovada para o recinto. 2 - Para os efeitos previstos no número anterior, os montantes a cobrar são os seguintes: a) Pela emissão de alvará, o valor base V; b) Pela emissão de averbamento ao alvará em vigor, 50% do valor base V. 3 - A taxa é paga na data de apresentação do requerimento. 4 - Nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, as taxas previstas na presente portaria constituem receitas próprias do IPDJ, I.P.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Atualização das taxas 1 - O valor das taxas estabelecidas na presente portaria é atualizado, automaticamente, em 1 de janeiro de cada ano, por aplicação do índice de preços no consumidor, publicado pelo Instituto Nacional de Estatística, arredondados à unidade mais próxima. 2 - A atualização das taxas nos termos previstos no número anterior é publicitada por despacho do presidente do conselho diretivo do IPDJ, I.P.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Entrada em vigor A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado do Desporto e Juventude, Emídio Guerreiro, em 31 de julho de 2013.

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