Diploma
EM VIGORResolução do Conselho de Ministros n.º 43/87
Fátima é um dos aglomerados do País que apresenta maior afluência sazonal de população.
No entanto, e apesar do seu manifesto interesse religioso e turístico, Fátima não dispõe actualmente de condições, quer em termos de infra-estruturas, quer de equipamento, que lhe permitam responder de uma forma eficaz à procura existente e que se estima será acrescida com o aumento de acessibilidade decorrente da construção dos novos trechos da auto-estrada Lisboa-Porto.
A multiplicidade de aspectos a ter em conta na perspectiva de um correcto uso e utilização do solo, a desejável eficácia na prestação de serviços aos peregrinos e aos turistas e, consequentemente, a rentabilização dos investimentos a suportar pelo erário público e a diversidade de entidades intervenientes conduzem à necessidade de constituição de um gabinete coordenador urbanístico de Fátima, no âmbito do qual sejam estudadas, articuladas, programadas e acompanhadas as acções necessárias à resolução dos problemas existentes, só assim sendo possível um correcto planeamento e gestão urbana.
Nestas circunstâncias, o Conselho de Ministros, reunido em 17 de Novembro de 1987, resolveu o seguinte:
1 - É criado, pelo prazo de três anos, o Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima, com o objectivo de coordenar as acções tendentes à resolução dos problemas urbanísticos da vila, devendo elaborar, no prazo de seis meses, um plano de actuação a curto prazo.
2 - O Gabinete Coordenador é constituído por um representante de cada um dos seguintes organismos:
Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, que presidirá;
Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
Direcção-Geral de Transportes Terrestres;
Junta Autónoma de Estradas;
Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza;
Serviço Nacional de Protecção Civil;
Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém;
Reitoria do Santuário de Fátima.
3 - Nas reuniões do Gabinete Coordenador poderão ser convidados a participar representantes da Direcção-Geral do Turismo, Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Electricidade de Portugal, E. P., e Correios e Telecomunicações de Portugal, E. P. Qualquer dos representantes participará nas reuniões cujos assuntos tratados lhe digam directamente respeito.
4 - Ao Gabinete Coordenador Urbanístico de Fátima compete deliberar sobre todas as questões relativas à planificação e gestão do uso, ocupação e transformação do solo e, designadamente:
a) Promover e acompanhar a realização do Plano Geral de Urbanização de Fátima;
b) Elaborar os estudos necessários e adequados à resolução dos problemas urbanísticos de Fátima e colaborar na sua implementação, em ligação com as entidades directamente interessadas;
c) Coordenar as acções comuns de desenvolvimento da zona;
d) Dar parecer sobre a adequação de iniciativas promovidas por quaisquer outras entidades públicas ou particulares;
e) Aprovar anualmente, em reunião convocada para o efeito, reunindo os representantes enumerados nos n.os 2 e 3, o plano de actividades, sobre proposta do presidente, bem como o relatório de actividades;
f) Superintender na gestão dos recursos afectos ao Gabinete;
g) Coordenar as equipas técnicas eventualmente a constituir para a realização de actividades no âmbito do Gabinete.
5 - O Gabinete poderá solicitar informações sobre todas as acções levadas a cabo pelas entidades participantes que revelem interesse face aos seus objectivos.
6 - O Gabinete poderá constituir equipas técnicas para a realização de tarefas no âmbito das suas competências de entre representantes dos organismos referidos nos n.os 2 e 3, podendo, no entanto, recorrer, se necessário, a técnicos exteriores aos mesmos, a título de prestação de serviços. As equipas técnicas têm mandato específico e limitado no tempo, podendo no primeiro caso os funcionários ser destacados a tempo parcial ou total, mediante concordância dos próprios e dos serviços de origem, sem direito a quaisquer remunerações, subsídios ou abonos adicionais.
7 - O Gabinete reunir-se-á uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o seu presidente o convocar.
8 - O Gabinete disporá de apoio logístico e financeiro a conceder pela Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo e pela Câmara Municipal de Vila Nova de Ourém.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.