Decreto Legislativo Regional 24/2013/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)

Decreto Legislativo Regional 24/2013/M

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)

Emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia LegislativaDiário da República ↗Publicado 16/07/2013

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que cria o Conselho da Juventude da Madeira (CJM)

Diploma

EM VIGOR

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2013/M Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, que procedeu à criação do Conselho de Juventude da Madeira Na sequência da reestruturação governamental, que congregou as áreas da juventude e do desporto num único organismo, sob a tutela da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, importa atualizar os serviços e órgãos no setor da juventude. O Conselho de Juventude da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, foi alvo de alterações apenas em 1997, através do Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho. Face às mutações inerentes a este setor, urge modificar a composição e redefinir as competências e respetivas regras de funcionamento do Conselho de Juventude da Madeira, de modo a permitir uma representatividade atualizada ao nível do associativismo juvenil, bem como dos organismos públicos e privados que o integram, prosseguindo uma política de auscultação, abrangente e transversal, que integre os diversos quadrantes representativos das organizações de juventude, indo ao encontro da reestruturação a que o próprio setor governamental foi sujeito. Neste sentido, procede-se à alteração da composição e funcionamento do Conselho de Juventude da Madeira, com vista a reforçar o seu papel enquanto órgão consultivo da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos, na definição das políticas de juventude. Foi ouvido o Conselho de Juventude da Madeira. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º, da alínea qq) do artigo 40.º e do n.º 1 do artigo 41.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, na redação dada pelas Leis n.os 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, da alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2011/M, de 14 de novembro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2012/M, de 27 de dezembro, que aprovou a organização e funcionamento do Governo Regional da Madeira, do n.º 2 e alínea d) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2012/M, de 16 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 34/2012, de 10 de julho, que aprovou a orgânica da Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos e do Gabinete do Secretário Regional, o seguinte:

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro Os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação: «

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Artigo 1.º

EM VIGOR

1 - É criado, no âmbito da secretaria regional da tutela, o Conselho da Juventude da Madeira, adiante designado por CJM. 2 - O presente diploma estabelece ainda a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do CJM.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

1 - O CJM é o órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela área da juventude. 2 - Compete ao CJM: a) Emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de juventude; b) [Anterior alínea b) do n.º 1]; c) Analisar e dar parecer sobre propostas de diplomas respeitantes a questões de juventude; d) Auscultar entidades públicas ou privadas que prosseguem atribuições relativas à juventude; e) Acautelar os direitos dos jovens na definição das políticas que lhes digam respeito; f) Emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados pelo seu Presidente; g) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

1 - O CJM é composto por um presidente e respetivos vogais, compreendendo os seguintes membros: a) O Membro do Governo Regional responsável pela área da juventude, que preside; b) O Diretor Regional competente em matéria de juventude; c) Um representante da Vice-presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais; d) Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM); e) Um representante da Direção Regional da Administração Pública do Porto Santo; f) Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM); g) Um representante da Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA); h) Um representante de cada um dos Departamentos de Juventude das confederações e uniões sindicais existentes na Região Autónoma da Madeira (RAM); i) Um representante de cada uma das associações de estudantes do ensino secundário e superior, sediadas na RAM; j) Um representante da Associação de Jovens Empresários da Madeira (AJEM); k) Um representante da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo (AJAMPS); l) [Anterior alínea o)]; m) Um representante de cada uma das associações de escutismo e guidismo existentes na RAM; n) [Anterior alínea s)]; o) Um representante de cada uma das associações juvenis inscritas no Registo Regional do Associativismo Jovem; p) Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Juventude, quando exista. 2 - ... 3 - ... 4 - Os representantes das entidades identificadas no n.º 1 do presente artigo são indicados por comunicação escrita dirigida ao Presidente do CJM, devendo, à exceção das referidas nas alíneas a), b), c), e) e f), ter preferencialmente idade inferior a 30 anos. 5 - As entidades deverão indicar um representante suplente. 6 - As entidades que compõem o CJM podem substituir a todo o tempo os seus representantes, mediante nova comunicação escrita dirigida ao seu Presidente.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

1 - O CJM reúne em plenário, ordinariamente de quatro em quatro meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por vontade expressa de pelo menos um terço dos seus membros, desde que solicitado por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 2 - De cada reunião será lavrada ata, assinada pelo presidente, que constará em livro próprio, arquivado à ordem do seu gabinete.»

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Aditamento ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, os artigos 7.º, 8.º e 9.º, com a seguinte redação: «

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Artigo 7.º

EM VIGOR

Direitos dos membros do CJM Os membros do CJM têm direito a: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas a apreciação do CJM; c) A dispensa de funções, públicas ou privadas ou dispensa de frequência de aulas, para participar nas reuniões do CJM.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Deveres dos membros do CJM Os membros do CJM têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do CJM ou fazer-se substituir; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CJM; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CJM.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Observadores 1 - O Presidente do CJM pode atribuir o estatuto de observador a outras entidades públicas ou privadas que prossigam atribuições relativas à juventude, bem como a organizações de juventude não inscritas no Registo Regional de Associativismo Jovem. 2 - Os observadores podem participar e intervir nas reuniões do CJM, sem direito a voto. 3 - O estatuto de observador pode ser retirado a qualquer momento, por decisão do Presidente do CJM.»

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Aditamento de epígrafes ao Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro São aditadas epígrafes aos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, com a seguinte redação: «

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Artigo 1.º

Objeto

Artigo 2.º

Natureza e competências

Artigo 3.º

Composição

Artigo 4.º

Reuniões

Artigo 5.º

Regulamento interno

Artigo 6.º

Apoio administrativo»

Artigo 4.º

EM VIGOR

Republicação É republicado em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante, o Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/M, de 26 de julho, com as alterações agora introduzidas.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor, no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 5 de junho de 2013. O Presidente da Assembleia Legislativa, José Miguel Jardim Olival de Mendonça. Assinado em 24 de junho de 2013. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto. ANEXO (A que se refere o artigo 4.º) Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/M, de 2 de setembro

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Artigo 1.º

EM VIGOR

Objeto 1 - É criado, no âmbito da secretaria regional da tutela, o Conselho da Juventude da Madeira, adiante designado por CJM. 2 - O presente diploma estabelece ainda a composição, forma de designação dos membros, estrutura e regime de funcionamento do CJM.

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Artigo 2.º

EM VIGOR

Natureza e competências 1 - O CJM é o órgão consultivo do membro do Governo Regional responsável pela área da juventude. 2 - Compete ao CJM: a) Emitir pareceres sobre questões relativas às políticas de juventude; b) Analisar as questões relacionadas com a integração social dos jovens; c) Analisar e dar parecer sobre propostas de diplomas respeitantes a questões de juventude; d) Auscultar entidades públicas ou privadas que prosseguem atribuições relativas à juventude; e) Acautelar os direitos dos jovens na definição das políticas que lhes digam respeito; f) Emitir pareceres específicos que lhe sejam solicitados pelo seu Presidente; g) Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.

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Artigo 3.º

EM VIGOR

Composição 1 - O CJM é composto por um presidente e respetivos vogais, compreendendo os seguintes membros: a) O Membro do Governo Regional responsável pela área da juventude, que preside; b) O Diretor Regional competente em matéria de juventude; c) Um representante da Vice-presidência do Governo Regional e das Secretarias Regionais; d) Um representante de cada uma das organizações de juventude dos partidos políticos representados na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM); e) Um representante da Direção Regional da Administração Pública do Porto Santo; f) Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira (AMRAM); g) Um representante da Associação de Casas do Povo da Região Autónoma da Madeira (ACAPORAMA); h) Um representante de cada um dos Departamentos de Juventude das confederações e uniões sindicais existentes na Região Autónoma da Madeira (RAM); i) Um representante de cada uma das associações de estudantes do ensino secundário e superior, sediadas na RAM; j) Um representante da Associação de Jovens Empresários da Madeira (AJEM); k) Um representante da Associação de Jovens Agricultores da Madeira e Porto Santo (AJAMPS); l) Um representante de cada associação de deficientes legalmente constituída; m) Um representante de cada uma das associações de escutismo e guidismo existentes na RAM; n) Quatro representantes dos movimentos juvenis da Diocese do Funchal; o) Um representante de cada uma das associações juvenis inscritas no Registo Regional do Associativismo Jovem; p) Um representante de cada um dos Conselhos Municipais de Juventude, quando exista. 2 - A representação referida no número anterior é da exclusiva responsabilidade de cada organização. 3 - Nenhum membro do CJM pode representar mais de uma entidade ou organização. 4 - Os representantes das entidades identificadas no n.º 1 do presente artigo são indicados por comunicação escrita dirigida ao Presidente do CJM, devendo, à exceção das referidas nas alíneas a), b), c), e) e f), ter preferencialmente idade inferior a 30 anos. 5 - As entidades deverão indicar um representante suplente. 6 - As entidades que compõem o CJM podem substituir a todo o tempo os seus representantes, mediante nova comunicação escrita dirigida ao seu Presidente.

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Artigo 4.º

EM VIGOR

Reuniões 1 - O CJM reúne em plenário, ordinariamente de quatro em quatro meses e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente ou por vontade expressa de pelo menos um terço dos seus membros, desde que solicitado por escrito, indicando o assunto que desejam ver tratado. 2 - De cada reunião será lavrada ata, assinada pelo presidente, que constará em livro próprio, arquivado à ordem do seu gabinete.

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Artigo 5.º

EM VIGOR

Regulamento interno O CJM aprova o seu regulamento de funcionamento, sob proposta do seu presidente, na primeira reunião ordinária.

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Artigo 6.º

Apoio administrativo O apoio administrativo do CJM será prestado pelo gabinete do seu presidente.

Artigo 7.º

EM VIGOR

Direitos dos membros do CJM Os membros do CJM têm direito a: a) Intervir nas reuniões do plenário; b) Participar nas votações de todas as matérias submetidas a apreciação do CJM; c) A dispensa de funções, públicas ou privadas ou dispensa de frequência de aulas, para participar nas reuniões do CJM.

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Artigo 8.º

EM VIGOR

Deveres dos membros do CJM Os membros do CJM têm o dever de: a) Participar assiduamente nas reuniões do CJM ou fazer-se substituir; b) Contribuir para a dignificação dos trabalhos do CJM; c) Assegurar a articulação entre as entidades que representam e o CJM.

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Artigo 9.º

EM VIGOR

Observadores 1 - O Presidente do CJM pode atribuir o estatuto de observador a outras entidades públicas ou privadas que prossigam atribuições relativas à juventude, bem como a organizações de juventude não inscritas no Registo Regional de Associativismo Jovem. 2 - Os observadores podem participar e intervir nas reuniões do CJM, sem direito a voto. 3 - O estatuto de observador pode ser retirado a qualquer momento, por decisão do Presidente do CJM.

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