Diploma
EM VIGORPortaria n.º 615/2009
de 8 de Junho
Pela Portaria n.º 573/2003, de 16 de Julho, foi renovada até 9 de Julho de 2009 a zona de caça associativa da Herdade de Adães e outras (processo n.º 782-AFN), situada no município de Campo Maior, com a área de 2351 ha e concessionada à Associação de Caçadores de Degolados.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º e no n.º 1 do artigo 118.º, do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a actual redacção, manda o Governo, pelos Ministros do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Degolados e São João Batista, município de Campo Maior, com a área de 2351 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Julho de 2009.
Pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa, Secretário de Estado do Ambiente, em 28 de Maio de 2009. - Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 29 de Maio de 2009.