Diploma

EM VIGOR

Portaria n.º 766/96 de 28 de Dezembro Sob proposta do Instituto Politécnico de Beja e da sua Escola Superior de Educação; Considerando o disposto no artigo 13.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro; Ao abrigo do disposto na Lei n.º 54/90, de 5 de Setembro, e no capítulo III do Decreto-Lei n.º 316/83, de 2 de Julho: Manda o Governo, pelo Ministro da Educação, o seguinte: 1.º Criação A Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja confere o diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial. 2.º Duração A duração do curso é de dois anos lectivos. 3.º Plano de estudos O plano de estudos do curso é o fixado em anexo à presente portaria. 4.º Habilitações de acesso Podem candidatar-se à matrícula e inscrição no curso de estudos superiores especializados em Educação Especial os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições: a) Ter habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar, no ensino básico ou no ensino secundário; b) Possuir uma experiência mínima de três anos como educador ou professor profissionalizado; c) Ser titular de um grau de bacharel ou de licenciado. 5.º Limitações quantitativas 1 - A matrícula e inscrição no curso está sujeita a limitações quantitativas, a fixar anualmente por portaria do Ministro da Educação, sob proposta do presidente do Instituto, ouvido o director da Escola. 2 - As vagas repartem-se pelos seguintes contingentes: a) Docentes profissionalizados na educação pré-escolar; b) Docentes profissionalizados no 1.º ciclo do ensino básico; c) Docentes profissionalizados no 2.º ciclo do ensino básico; d) Docentes profissionalizados no 3.º ciclo do ensino básico; e) Docentes profissionalizados no ensino secundário. 3 - A percentagem de vagas a afectar a cada contingente, bem como as regras de reversão de vagas eventualmente não ocupadas, são fixadas pelo presidente do Instituto, ouvido o director da Escola. 4 - As vagas sobrantes deste processo não são utilizáveis para qualquer outro fim. 6.º Supranumerários 1 - Para além das vagas fixadas nos termos do n.º 5.º, pode ainda ser criado um contingente especial destinado a estudantes nacionais dos países africanos de expressão portuguesa, desde que a sua candidatura seja apresentada previamente pela via diplomática, através do Departamento do Ensino Superior, no âmbito dos acordos de cooperação firmados pelo Estado Português. 2 - O número de vagas deste contingente é fixado pelo presidente do Instituto e não pode ser superior a 10% das vagas fixadas nos termos do n.º 5.º 3 - Os estudantes a que se refere o n.º 1 devem satisfazer as condições de acesso fixadas nos termos do n.º 4.º e estão sujeitos, se excederem o número de vagas fixadas nos termos do número anterior, às regras e critérios de selecção e seriação estabelecidos pela presente portaria. 7.º Concurso 1 - A selecção dos candidatos admitidos à matrícula e inscrição no curso é feita através de um concurso de acesso. 2 - O concurso é válido apenas para o ano a que diz respeito. 8.º Regras e critérios de selecção e seriação 1 - As regras e os critérios de selecção e seriação dos candidatos são fixados pelo director da Escola, sob proposta do conselho científico. 2 - A selecção e seriação dos candidatos pode incluir a realização de provas de avaliação em domínios considerados necessários ao ingresso no curso, bem como a realização de entrevistas. 9.º Júri 1 - A aplicação das regras de selecção e seriação é da competência de um júri, constituído por professores da Escola, nomeado pelo director, sob proposta do conselho científico. 2 - A deliberação final do júri está sujeita à homologação do director da Escola. 10.º Candidatura 1 - A candidatura à matrícula e inscrição é formulada em requerimento dirigido ao director da Escola. 2 - Os elementos a mencionar obrigatoriamente no requerimento, bem como as regras e os critérios de selecção e seriação a que se refere o n.º 8.º, são divulgados através de edital subscrito pelo director da Escola e afixado nas instalações desta. 3 - O requerimento pode ser substituído por impresso de modelo a fixar pelo director da Escola. 11.º Documentos 1 - O requerimento de candidatura deve ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos: a) Certidão comprovativa da titularidade do curso com que o requerente se candidata, indicando a respectiva classificação final; b) Certidão comprovativa de que o requerente satisfaz a condição a que se refere a alínea b) do n.º 4.º; c) Currículo profissional e académico do requerente. 2 - O edital a que se refere o n.º 2 do n.º 10.º pode ainda estabelecer a obrigatoriedade de entrega de outros documentos. 3 - Os candidatos juntam ao currículo os documentos que entendam relevantes para a apreciação do mesmo. 4 - O júri a que se refere o n.º 9.º pode solicitar a comprovação documental das declarações constantes do currículo dos candidatos. 5 - Os candidatos titulares de um diploma da Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico de Beja estão dispensados de apresentar a certidão referida na alínea a) do n.º 1. 12.º Rejeição liminar 1 - As candidaturas que não satisfaçam ao disposto na presente portaria são rejeitadas liminarmente. 2 - A rejeição liminar é da competência do director da Escola. 3 - Dos candidatos rejeitados liminarmente é organizada lista, tornada pública através de edital a afixar na Escola, onde constem os fundamentos da rejeição. 13.º Resultados da selecção e seriação Os resultados do processo de selecção e seriação são tornados públicos através de edital, donde constem, para cada contingente: a) A lista dos candidatos não seleccionados; b) A lista ordenada dos candidatos seleccionados, indicando: Os candidatos admitidos à matrícula e inscrição; Os candidatos não admitidos à matrícula e inscrição. 14.º Reclamações 1 - Do resultado final da candidatura, divulgado nos termos do n.º 13.º, podem os candidatos apresentar reclamação, devidamente fundamentada, dirigida ao director da Escola, no prazo fixado nos termos do n.º 20.º 2 - São liminarmente indeferidas as reclamações não fundamentadas, bem como as entregues fora de prazo. 3 - Quando, na sequência do provimento de uma reclamação, um candidato não colocado venha a ficar situado na lista ordenada em posição de colocado, tem direito à colocação, mesmo que para tal seja necessário criar vaga adicional. 4 - A rectificação da colocação abrange apenas o candidato cuja reclamação foi provida, não tendo qualquer efeito sobre os restantes candidatos, colocados ou não. 15.º Matrículas e inscrições 1 - Os candidatos admitidos devem proceder à matrícula e inscrição no prazo fixado nos termos do n.º 20.º 2 - Caso algum candidato admitido desista expressamente da matrícula e inscrição, ou não compareça a realizar a mesma, o director da Escola, no dia imediato ao do fim do prazo de matrícula e inscrição, através de carta registada com aviso de recepção, convoca para a inscrição o candidato seguinte na lista ordenada, até esgotar as vagas ou os candidatos por esse contingente. 3 - Os candidatos a que se refere a parte final do n.º 2 têm um prazo improrrogável de três dias úteis após a recepção da notificação para procederem à sua matrícula e inscrição. 4 - A decisão de admissão apenas tem efeito para o ano lectivo a que se refere. 16.º Regimes escolares Os regimes de inscrição (incluindo o de prescrição do direito de inscrição e o das condições de reingresso), frequência, avaliação de conhecimentos, transição de ano e precedência são fixados pela Escola, através do seu órgão competente. 17.º Mudança de curso e transferência Ao curso regulado pela presente portaria não são aplicáveis os regimes de mudança de curso e de transferência. 18.º Condições para obtenção do diploma É condição para a obtenção do diploma de estudos superiores especializados em Educação Especial a aprovação na totalidade das unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos. 19.º Classificação final do curso 1 - A classificação final do curso é a média aritmética ponderada, arredondada às unidades (considerando como unidade a fracção não inferior a cinco décimas), das classificações obtidas nas unidades curriculares que integram o respectivo plano de estudos. 2 - Os coeficientes de ponderação são fixados pelo conselho científico da Escola. 20.º Prazos 1 - Os prazos para a candidatura, selecção, matrícula e inscrição são fixados anualmente por despacho do presidente do Instituto, sob proposta do director da Escola. 2 - O despacho a que se refere o n.º 1 é objecto de afixação pública nas instalações da Escola, bem como de publicação na 2.ª série do Diário da República, antes do início dos prazos a que o mesmo se refere. 21.º Entrada em funcionamento O curso entra em funcionamento no ano lectivo que for determinado por despacho do Ministro da Educação, na sequência de relatório do presidente do Instituto, demonstrativo da existência dos recursos humanos e materiais necessários à sua concretização. Ministério da Educação. Assinada em 3 de Dezembro de 1996. Pelo Ministro da Educação, Alfredo Jorge Silva, Secretário de Estado do Ensino Superior. ANEXO Instituto Politécnico de Beja Escola Superior de Educação Curso: Educação Especial Diploma de estudos superiores especializados (ver documento original)

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